O desenvolvimento do marco legal para permitir a execução de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e dos programas de projetos no âmbito federal e em vários estados está chamando a atenção dos investidores e financiadores estrangeiros. Não há nada novo ou surpreendente nas preocupações apresentadas. Tratam-se das velhas questões relacionadas a risco político e risco cambial, e, em nenhum caso, existe resposta fácil para esses investidores.

Há muito interesse nos fundos garantidores que estão sendo estabelecidos tanto em Brasília, para garantir as obrigações do governo federal nas PPPs federais, como nos estados de Minas Gerais e São Paulo. Numa conferência do dia 10 de março em Brasília, o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, esclareceu que o fundo garantidor federal será composto por dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais, transferência de ativos não financeiros (ações, por exemplo) e transferência de bens móveis e imóveis. O Banco Interamericano de Desenvolvimento mostrou sua disposição de apoiar o fundo com financiamento específico, após a aprovação do marco legal.

Os governos, tanto a União quanto os estados, estão fazendo um esforço enorme para dar credibilidade ao conceito de que o setor privado poderá entrar, com confiança, num relacionamento financeiro de longo prazo com o setor público. Parceria esta que certamente representará uma mudança importante no relacionamento entre o poder público e o setor privado. Mas existe um leque de riscos políticos ainda questionados pelo setor privado.

Entre eles estão dúvidas quanto à perda de ativos e investimentos por “riscos políticos” como a expropriação sem compensação, quanto ao distúrbio civil e às restrições sobre a remessa de dividendos para fora do país. Normalmente, os investidores estrangeiros procurariam cobrir esses riscos através de apólices de seguro, mas os limites das agências multilaterais (por exemplo, a Multilateral Investment Guarantee Fund do Banco Mundial) parecem estar esgotados no momento. Fora isso, não há, por enquanto, um mercado privado para esse tipo de risco.

O risco cambial é outro fator de preocupação constante para o investidor estrangeiro, dado o histórico de desvalorização do real frente ao dólar. Em duas desvalorizações traumáticas nos anos de 1999 e 2002, o real perdeu até 300% do seu valor. No mercado comercial, os produtos disponíveis para o investidor estrangeiro se proteger desse risco são limitados e caros. Sem o desenvolvimento de um mercado de hedge, o investidor estrangeiro que não puder ou não estiver disposto a mitigar seu nível de risco através de uma carteira de investimentos de longo prazo em uma gama de países emergentes, por exemplo, vai ficar reticente.

Poderia o conceito do “fundo garantidor” ser estendido para englobar a oferta de apólices de seguro de risco político e cambial para investidores estrangeiros? Seria mais uma forma de alavancar os recursos dos fundos para superar as percepções de risco que possam atrapalhar o sucesso das primeiras PPPs e para incentivar a criação a longo prazo de mercados comerciais para satisfazer essas necessidades.

O problema do risco cambial está relacionado à falta de fontes de financiamento a longo prazo em real. Este é um diferencial importante entre o Brasil e outros países emergentes que conseguiram viabilizar programas de PPP – a África do Sul e a Índia. Os dois possuem uma série de bancos comerciais nacionais, capazes de proporcionar financiamento a longo prazo em moeda nacional, ajudando os investidores a reduzir e até a eliminar esse risco. O Brasil possui só o BNDES e a CEF. É pouco provável que as duas instituições tenham recursos suficientes para atender à demanda.

Além disso, a dependência de um número limitado de fontes de financiamento é indesejável. A participação de outras fontes, ou seja, dos bancos comerciais nacionais e dos fundos de pensão, será crucial para reduzir o risco cambial e para dar credibilidade aos projetos. Se as fontes de financiamento nacionais não entrarem nos primeiros projetos, porque entrariam as estrangeiras?

Os produtos disponíveis para o investidor estrangeiro se proteger dos riscos envolvidos são limitados e caros

O desenvolvimento de um mercado mais amplo de financiamento a longo prazo não ajudará se o custo financeiro continuar alto como é hoje. Os mercados financeiros da África do Sul e da Índia oferecem uma alternativa atrativa aos investidores estrangeiros porque, embora as taxas de juros sejam mais altas que as disponíveis em moeda forte, o custo adicional não inviabiliza a vantagem de se poder mitigar o risco cambial. A queda gradual das taxas de juros brasileiras com certeza é uma coisa positiva, mas precisa ir muito mais longe para os custos do financiamento em real não representarem um entrave aos projetos.

Precisaremos de um círculo virtuoso. O sucesso dos primeiros projetos será dificultado se as condições financeiras adequadas não acontecerem. E a melhora das condições financeiras dependerá da capacidade dos governos de estruturar com solidez e lançar de forma bem coordenada os primeiros projetos. Os governos estão trabalhando também para demonstrar que entendem que a credibilidade, na visão dos investidores, vem da clareza e coordenação na execução.

Vários países – o Reino Unido, África do Sul, Irlanda, Austrália e Japão, dentre outros – construíram essa credibilidade através de “Unidades PPP”, órgãos cuja missão é criar transparência e clareza na escolha, priorização, estruturação e licitação de projetos pelos órgão setoriais responsáveis. O Brasil tem estudado as lições dessas experiências. No âmbito federal, o “órgão gestor”, formado pelos ministérios do Planejamento, Fazenda e Casa Civil, fixará procedimentos para a contratação de PPPs, definirá as prioridades e autorizará a abertura de processos licitatórios por ministérios.

Brasil sai em desvantagem por carecer de fontes de financiamento a longo prazo em moeda local

Em Minas Gerais, a “Unidade PPP”, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já é responsável pela coordenação de metodologias de desenvolvimento de projetos e assessorará o “Conselho Gestor de PPPs”, com representantes de várias secretarias, na aprovação de editais e contratos. Em São Paulo, um “Núcleo PPP”, vinculado à Secretaria de Planejamento, terá um papel similar e assessorará o “Conselho Gestor de PPPs”, subordinado ao Gabinete do Governador, também com representantes de várias secretarias. Os critérios a serem usados para a escolha e a priorização de projetos, as metodologias a serem empregadas na estruturação e na alocação de riscos entre as partes, os processos a serem observados na licitação e a contratação, tudo terá que ser definido detalhadamente se o objetivo é maximizar a credibilidade do governo como parceiro a longo prazo e a probabilidade de sucesso dos primeiros projetos. prazo e a probabilidade de sucesso dos primeiros projetos.