Nova direção na SEC

Com bom trânsito no Congresso e perfil político, Christopher Cox assumirá a presidência da comissão para amenizar os excessos regulatórios de Donaldson

Legislação e Regulamentação / Temas / Reportagem / Edição 23 / 1 de julho de 2005
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William Donaldson, presidente da Securities and Exchange Commission (SEC) até o último dia 30 de junho, passará o bastão em breve. Terminado o recesso de verão, o Senado norte-americano deverá aprovar a nomeação de Christopher Cox, deputado republicano da Califórnia, para o comando da agência reguladora.

Desde que foi anunciada no início do mês, a saída do ex-banqueiro de investimentos do posto de comando da SEC e sua substituição por Cox é aguardada com ansiedade pelo mercado. No geral, a expectativa é que o novo presidente seja bem mais generoso com a comunidade financeira. Esta é a primeira vez que alguém vindo do legislativo assume a SEC desde os tempos em que o presidente Richard Nixon ocupava a Casa Branca.

O período que Donaldson esteve à frente da SEC, desde o final de 2002, coincidiu com momentos em que a agência foi colocada à prova. Depois que sucessivos escândalos corporativos vieram à tona, Donaldson encarou o desafio de regulamentar a lei Sarbanes-Oxley (SOX), publicada ainda na gestão de seu antecessor, Harvey Pitt, em resposta às fraudes que abalaram a confiança dos investidores. A lei foi contra uma tendência de mais de 30 anos de desregulamentação econômica, ao longo de administrações republicanas e democratas. O presidente demissionário aprovou ainda uma série de reformas polêmicas com o intuito de reforçar a proteção ao investidor. Agora, Christopher Cox, amplamente conhecido pela sua fama de “pró-business”, terá a oportunidade não somente de rever algumas das regras aprovadas por Donaldson, como de influenciar o Congresso para aprovar medidas que aliviem os compromissos exigidos pela SOX.

Entre as regras mais polêmicas adotadas pela SEC de Donaldson estão: a regra NMS, que altera radicalmente o modo como as ações são negociadas nos Estados Unidos, pois exige que a prioridade na execução de ordens seja dada ao melhor preço disponível, em detrimento de outros fatores como o tempo ou a facilidade de execução; a regra que exige o registro dos agentes de fundos de hedge junto à SEC até 2006 e a que impõe mais independência na direção dos fundos mútuos.

A aprovação destas reformas foi apertada: três votos a dois. Em cada uma dessas decisões, Donaldson votou com os dois “commissioners” democratas, Harvey Goldschmid e Roel Campos, apesar de ser republicano. Com Christopher Cox assumindo o posto, a expectativa é que os outros dois diretores republicanos, Paul Aktins e Chyntia Glasmman, não fiquem mais na mão.

Donaldson disse que não deixaria a SEC por motivos políticos. Mas, segundo James Hedges, fundador e presidente da LJH Global Investments, a pressão que vinha sofrendo por conta de sua postura radical em relação à regulamentação das práticas de governança era evidente.

A uma semana de deixar o cargo, Donalson recebeu um presente de grego: um tribunal federal ordenou que a SEC revisse seu normativo para conter os abusos dos fundos mútuos. Em reposta a uma ação movida pela Câmara Norte-Americana de Comércio, o Supremo Tribunal de Recursos do Distrito de Columbia decidiu que a SEC errou ao não considerar alternativas para a sua reforma na governança dos fundos mútuos e por não avaliar corretamente os custos de adequação. A regra, aprovada em junho de 2004, determina que os conselhos destes fundos tenham o presidente e 75% de seus membros independentes. Em 29 de junho, um dia antes de deixar o cargo, o ex-presidente deu o voto definitivo para uma nova aprovação da norma pela SEC, a despeito da oposição da Corte e do mercado.

O vice-presidente da Câmara Norte-Americana de Comércio, David Hirchmannx, disse à Capital Aberto que considera que a SEC esteja tentando mudar alguma coisa onde não há exatamente um problema. “É a regulamentação pela regulamentação”, afirmou. Barbara Roper, diretora da divisão de proteção ao investidor da Federação Americana do Consumidor, discorda. Para ela, o país vive um momento em que todas as áreas do mercado de valores mobiliários sofrem com fraudes excessivas. “A SEC merece crédito por ter criado uma resposta reguladora razoável. De forma alguma, a agência foi longe demais”, defende Barbara.

POSTURA REFORMISTA – Para Jonh Berlau, membro do Competitive Enterprise Institute, mesmo que Cox não decida por mudanças significativas, deve assumir uma posição reformista. Ele vê com ironia o fato de que escândalos como o da Enron, por exemplo, acabaram, em última instância, beneficiando as grandes firmas de auditoria uma vez que, agora, a necessidade de um controle externo das companhias é muito maior. “Há inúmeras evidências que mostram que o crescimento da indústria da auditoria gerado pela Sarbanes-Oxley está se desenrolando ao custo da produtividade e da inovação no mundo dos negócios em geral”, diz.

A regra da SEC sobre inspeção dos fundos de hedge também está sendo desafiada judicialmente. Em outubro de 2004, a agência aprovou a norma que obriga todos os agentes de investimentos ligados a fundos de hedge (hedge fund advisers) a se registrarem junto à comissão sob o Investment Advisers Act de 1940. Depois de registrados, ele devem ampliar a prestação de contas e abrir portas para que a SEC realize auditorias periodicamente. Além disso, a regra permite que a comissão recolha e torne públicas informações básicas sobre os fundos de hedge nos Estados Unidos.

O registro passou a ser obrigatório após o forte crescimento da indústria dos fundos de hedge. A SEC resolveu tomar tais medidas devido à falta de informações confiáveis sobre esses fundos, ao crescente número de fraudes e ao fato destes produtos estarem cada vez mais disponíveis para o investidor individual.

Mas para Harrel Smith, analista da empresa de consultoria financeira Celent Communications, em Nova York, mesmo que Cox decida reverter as regras aplicáveis aos fundos de hedge, o impacto será bem mais restrito do que uma possível decisão sobre os fundos mútuos. Isso porque, explica, os investidores que apostam nos fundos de hedge são, geralmente, mais qualificados e requerem menos proteção da regulamentação.

Já os fundos mútuos costumam ter apelo junto a uma gama bem maior de investidores e qualquer mudança nas regras que visam proteger estes investidores inspiram maior cuidado. Harrel não acredita que Cox estaria disposto a reverter a reforma dos fundos mútuos por completo e que, se o fizesse, “a administração Bush sofreria uma publicidade muito negativa”. Outro ponto de tensão entre os que defendem uma maior ou menor regulamentação corporativa é a seção 404 da lei Sarbanes-Oxley, que determina às empresas relatarem não somente a extensão de seus controles internos como também a sua adequação.

Cox terá a chance de rever algumas das regras aprovadas por Donaldson e de influenciar o Congresso a aliviar exigências da SOX

Para conseguir empreender qualquer mudança na SOX, o presidente da SEC dependeria do Congresso. Sozinho, não poderia fazer nada. Mas na opinião de John Berlau, para Cox isso não seria um grande problema. Há vinte anos no cenário político, tendo sido eleito deputado nove vezes pelo partido republicano e, mais recentemente, tendo ocupado o cargo de presidente do Comitê de Segurança Nacional na Câmara, o novo chefe da SEC teria facilidade para se relacionar com líderes da casa e convencê-los a aprovar modificações na lei.

A maioria dos analistas não espera mudanças drásticas nas regras introduzidas por Donaldson, até porque a maioria delas já está sendo incorporada à rotina do mercado. “Mas estou certo de que haverá intensas pressões vindas, principalmente, dos mercados de negociação que se posicionaram contra a regulação NMS”, diz George Rodriguez, diretor-gerente da corretora Algorithm Trading Solutions, referindo- se às novas regras de negociação.

CONFLITO DE INTERESSES – A nomeação de Christopher Cox também levanta dúvidas sobre como ele vai lidar com questões relacionadas a casos de regulação envolvendo firmas de auditoria, contabilidade e bancos de investimento, já que essas empresas estão entre os maiores doadores de recursos para suas campanhas políticas em 16 anos no Congresso. A SEC tem a função de supervisionar estes dois grupos e, ao longo do último ano, impôs penalidades de milhões de dólares a bancos de investimentos e auditores.

Cox já recebeu mais de US$ 250 mil de empresas que atuam com operações de valores mobiliários e US$ 200 mil de firmas de contabilidade ao longo de sua carreira política, de acordo com o Centro para Políticas Responsáveis, um fórum de pesquisas baseado em Washington que levanta dados sobre o financiamento das campanhas de políticos. Lawrence M. Noble, diretor- executivo do Centro, acredita que esta questão será levantada pelo Comitê Bancário do Senado na sessão em que o nomeado do presidente Bush será sabatinado para o cargo.

Há 20 anos no cenário político, eleito deputado nove vezes, Cox terá facilidades para se relacionar com parlamentares

Se aprovado, Cox ainda terá a sua disposição US$ 568 mil em fundos remanescentes de sua carreira política e, basicamente, três alternativas: doar o dinheiro para programas de caridade, reservá-lo para possíveis financiamentos de campanhas políticas futuras ou retorná-lo a seus doadores. Provavelmente, uma decisão bem menos complexa do que as muitas que aguardam Cox à frente da SEC.


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