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Normas esmiuçadas
Advogado examina incorporação de ações à luz da lei e da regulamentação da CVM

, Normas esmiuçadas, Capital AbertoDesde a abertura do mercado doméstico em 1990 e a posterior estabilização da economia com o Plano Real, em 1994, temos acompanhado um forte movimento de concentração empresarial no País. Curiosamente, uma reportagem de abril do jornal Valor Econômico apurou a seguinte estatística: das 147 empresas que abriram seu capital na Bolsa brasileira entre 2004 e 2011, 57 (39%) não existem mais em sua forma original. Isto é, ou lideraram ou foram alvos de fusões e aquisições. Nesse contexto, o livro do advogado Daniel Kalansky vem em ótima hora para ajudar a guiar os leigos (como este que vos escreve) no campo, por vezes obscuro, do direito societário.

Dentre as várias questões atinentes a uma transação de consolidação, uma tem ensejado, de forma recorrente, discussões acaloradas e reclamações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM): a proteção dos direitos de acionistas minoritários. Mas antes de explorar essa zona delicada, o autor passeia pelo arcabouço legal brasileiro, diferenciando a incorporação de ações e a operação de incorporação de todos os ativos de uma empresa. Revisita, também, os artigos da Lei das S.As. e os pareceres de orientação da CVM que dispõem sobre os direitos dos minoritários, principalmente de tag along, em caso de alienação de controle, e de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para o cancelamento de registro de companhia aberta.

O advogado se utiliza da metodologia do direito comparado, discutindo o modelo norte–americano e alertando para as diferenças entre regimes jurídicos e a estrutura geral de propriedade das empresas — nos Estados Unidos, o controle acionário tende a ser pulverizado; no Brasil, concentrado. É interessante notar que a estrutura societária vigente, de controle definido, pode oferecer benefícios particulares ao controlador.

Na seção final do livro, Kalansky detalha 17 casos de incorporação de ações levados ao colegiado da CVM entre 2001 e 2009 para deliberação sobre a legalidade da operação, especialmente no que tange ao respeito dos direitos dos investidores não controladores. Esse representativo espectro de transações cobre histórias polêmicas, como a incorporação da BR Distribuidora pela Petrobras e a reestruturação societária do grupo Telemar. Assim como no seriado norte–americano CSI, somos convidados a participar da análise forense de cada episódio, observando algumas evidências e a maneira como o regulador as avalia, sob a luz das normas aplicáveis, até a emissão de sua decisão. O exercício é denso e profundo o suficiente para ilustrar as nuances da lei societária e sua interpretação, mostrando que nem tudo se trata de “lesar o minoritário”.

Quanto à atuação da CVM, a obra assinala uma questão importante: a legislação societária se sobrepõe aos pareceres da autarquia. Segundo esse entendimento, a imposição de restrições ou o impedimento de reestruturações societárias — em razão de tratamento não equitativo dirigido a acionistas minoritários — só podem ocorrer se legalmente previstos. Decisões da CVM que fossem na contramão disso elevariam a insegurança jurídica de operações de incorporação de ações. No entanto, um mercado ciente das dificuldades de modificar leis precisa das salvaguardas de um regulador eficiente, idôneo, respeitado e bem preparado.


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