Mais lenha na fogueira

Abio e Juntas Comerciais voltam a discutir necessidade de publicação dos balanços das empresas limitadas

Legislação e Regulamentação / Temas / Edição 66 / 1 de fevereiro de 2009
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O assunto parecia mais do que encerrado. Ledo engano. Agora ele foi parar na Justiça. A história começou logo depois da edição da Lei 11.638, de 2007, que alterou dispositivos da Lei 6.404/76, no que diz respeito a aspectos da contabilidade. Depois de muita discussão, chegou-se à conclusão de que as empresas fechadas de grande porte –– aquelas com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões –– não estariam obrigadas a publicar balanços na mídia impressa, assim como fazem as sociedades anônimas. Embora esse tivesse sido um objetivo que vigorou durante o longo processo de tramitação da lei no Congresso, o dispositivo que ordenaria a publicação dos balanços foi derrubado de última hora. Assim, as empresas fechadas passaram a ser obrigadas apenas a elaborar demonstrações financeiras com a chancela de auditores independentes — sem precisar divulgá-las ou publicá-las em nenhum lugar.

Diante do texto aprovado, o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), que conjuga as juntas comerciais de todo o País enviou, em junho do ano passado, ofício circular às suas regionais para esclarecer que as sociedades de grande porte teriam a faculdade de publicar seus balanços. O documento foi a deixa para a Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio), defensora da divulgação obrigatória, entrar em ação. Em dezembro de 2008, a entidade conseguiu decisão favorável à ação ordinária em que questionava a posição do DNRC. Alegou ilegalidade ao invocar o artigo 289 da Lei 6.404. A União, que responde pelo DNRC, recorreu da liminar e entrou com pedido de agravo (não julgado até o fechamento desta edição).

Para o mercado, restou a confusão. Na avaliação da advogada Mariângela Monezi, especializada em direito societário, as juntas comerciais seguirão o que determina a liminar obtida pela Abio. Na prática, isso significa que, ao registrar as atas de suas assembleias de aprovação dos resultados nas juntas comerciais de cada estado, como determina o novo Código Civil, as limitadas de grande porte deverão apresentar comprovante de que publicaram os balanços nos jornais. Não há penalidade prevista para as empresas que preferirem o caminho de simplesmente não registrar o balanço na Junta. Mas essa decisão pode complicar a vida das multinacionais, que remetem lucro para o exterior, e das empresas nacionais que participam de concorrências públicas ou planejam pedir empréstimos. A ata serve para atestar que o resultado apurado pela empresa foi corretamente calculado e aprovado.

Há, no entanto, outra possibilidade. Como a liminar obtida pela Abio parte do pressuposto de que a Lei das Sociedades Anônimas exige a publicação, advogados que rejeitam essa interpretação afirmam que a própria liminar é inválida. “A ação da Abio não tem nenhum efeito. A Lei não determina a publicação e o assunto se esgota aí”, afirma Renato Berger, diretor técnico do TozziniFreire Advogados. O especialista argumenta ainda que a ação é limitada às partes (Abio e União, que responde pelo DNRC) e ao mérito (pedido de cassação do ofício do DNRC). Portanto, a ação não serviria de apoio legal para que as juntas exigissem a publicação de balanços.

Mas o assunto promete render mais alguns capítulos, especialmente depois que for julgado o Agravo da União e após as empresas começarem a efetuar os registros das atas referentes ao exercício 2008 — procedimento que deve ser feito até abril.


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