Mais empresas recorrem contra taxação do JSCP

Legislação e Regulamentação / Temas / Edição 19 / 1 de março de 2005
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Cresce a procura das empresas por escritórios de advocacia em busca de alternativas para escapar do polêmico decreto 5.164, publicado em julho de 2004. A regulamento impõe a cobrança de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas de Juros sobre o Capital Próprio (JSCP).

As companhias utilizam o JSCP no lugar dos dividendos pelo fato de o primeiro ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. Agora, a vantagem fica neutralizada pela cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas obtidas por pessoas jurídicas nacionais que receberem os proventos.

Segundo Ana Claudia Aki Utumi, sócia do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, o JSCP tem a mesma natureza jurídica dos dividendos – que não são tributados em PIS e Cofins. “A cobrança fere o princípio da legalidade”, afirma a advogada.

Uma saída para as companhias que quiserem reduzir o impacto do imposto é a revisão das estruturas de holdings. Este formato societário tende a onerar ainda mais as companhias, que passam a pagar PIS e Cofins de forma cumulativa sobre os JSCP recebidos, observa Paulo Vaz, sócio do escritório Levy & Salomão Advogados.


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