Temporada de ajustes

Novas regras para boletim de voto estreiam em assembleias, mas ainda há queixas

Legislação e Regulamentação / Reportagem / 25 de Março de 2018
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Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

O histórico é curto, mas questões levantadas em 2017 por companhias e investidores na primeira experiência de utilização do boletim de voto a distância em assembleias gerais ordinárias (AGOs) no Brasil foram suficientes para instigar uma audiência pública para ajustes da norma que trata do assunto. Assim, a temporada deste ano já ocorre sob as regras previstas na Instrução 594 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Editada em 20 de dezembro passado, ela alterou a Instrução 481 no capítulo que regulamenta participação e votação a distância em assembleias de sócios. Uma novidade diz respeito à obrigação que passa a recair sobre as empresas de divulgação de um relatório detalhado de votos; outra refere-se ao aumento dos prazos para apresentação de candidatos aos conselhos de administração e fiscal pelos acionistas.

Conforme a Instrução 594, em 2018 devem oferecer aos sócios a possibilidade de voto pelo boletim a distância todas as companhias da categoria A e com ações listadas; na experiência inaugural a obrigatoriedade se restringia a empresas cujas ações faziam parte do Ibovespa e do IBR-X 100. O boletim também passa a ser obrigatório para as assembleias gerais extraordinárias (AGEs) convocadas para a mesma data das AGOs — nesse caso, dois boletins devem ser entregues, um para cada assembleia.

Em 2017, o boletim foi usado principalmente por estrangeiros — na plataforma da B3, foram processados 13 mil votos, sendo 98% de investidores sediados em outros países. Vale lembrar que são três os caminhos para a utilização do mecanismo: os agentes de custódia (como a B3), os escrituradores e as próprias companhias. De acordo com dados da Bolsa, na temporada passada 44% dos acionistas não votaram, 33,3% exerceram o voto presencialmente e 22,7% optaram pelo voto a distância. Nesse último caso, 14,8% votaram pela B3, 0,4% pelo escriturador e 7,5% pelas companhias.

A ideia do boletim de voto é facilitar o acesso dos acionistas às assembleias — o documento substitui as tradicionais procurações. Na CVC, companhia de capital pulverizado com 50% da base de sócios composta de estrangeiros, a expectativa é de que o mecanismo remoto facilite o alcance dos quóruns necessários para a instalação das assembleias e torne mais simples o exercício do voto por seus investidores. “Há um investimento inicial para adaptação, mas que se justifica a médio prazo”, comenta Letícia Málaga, gerente jurídica da CVC.

Leandro Vilela, gerente de produtos do Citibank, explica que o boletim de voto percorre um longo caminho até chegar às mãos do investidor estrangeiro. Quando a companhia divulga o boletim, os bancos custodiantes no Brasil que oferecem o sistema conhecido como proxy voting organizam as informações, usando padrões como a norma ISO 15.022. Depois, passam esses dados para os custodiantes globais, que, por sua vez, acessam os investidores finais (diretamente ou por meio de prestadoras de serviços de processamento ou de consultoria de voto). Só então o investidor dá a sua orientação de voto. Portanto, toda essa cadeia precisa funcionar bem para que o voto de fato chegue a tempo e seja computado da maneira correta. O problema, pondera Vilela, é o que “o boletim de voto não se encaixa muito bem no padrão global do proxy card” (formulário de votação usado pelos titulares de ADRs), o que acrescenta complexidade ao processo de votação. No ano passado, uma pendenga envolvendo a Tempo Capital e a Embraer — que deu visibilidade a uma chapa de administração proposta pela gestora carioca apenas no seu boletim de voto, mas não no proxy card — fez a CVM se pronunciar sobre a convivência desses dois instrumentos.

Polêmicas

Sócia do escritório Stocche Forbes, Alessandra Zequi observa que as companhias estão receosas com a aplicação prática de alguns ajustes propostos pela norma. “O que preocupa mais é a adaptação às regras, e não a questão da participação dos investidores”, diz. O boletim de voto deve ser apresentado até 30 dias antes da assembleia. Mas agora ele deixa de ser um documento estático: pode ser reapresentado tanto para a inclusão de candidatos às vagas para os conselhos de administração e fiscal quanto para a correção de erros que possam levar o acionista a se enganar em relação a seu voto. Os acionistas minoritários têm o prazo de 25 dias antes da assembleia para incluir um candidato no boletim e a empresa deve apresentar o documento com a modificação em até 20 dias antes do encontro.

De acordo com a norma anterior, o prazo para se incluir um candidato no boletim era de 35 dias para AGOs. Isso significa que, com a mudança, os minoritários ganharam dez dias a mais para se articular e obter os quóruns mínimos necessários para incluir os nomes. O temor em relação a esse ponto é que uma eventual intensa mobilização dos acionistas tumultue um processo mais curto — por esse raciocínio, poderia sobrar menos tempo para os investidores analisarem os nomes incluídos na reta final. Mais uma preocupação é a possibilidade de a reapresentação do boletim transformá-lo num documento excessivamente dinâmico, confundindo os acionistas que já haviam votado na primeira versão e ensejando a necessidade de novos preenchimentos e envios.

Outro ponto controverso é a exigência, prevista na Instrução 594, de divulgação de um mapa analítico depois das assembleias. Essa obrigação tornará de conhecimento público uma relação de acionistas que votaram na AGO, acompanhada da informação de como votaram. O documento já existia; a novidade está na divulgação, antes limitada a um mapa sintético com o cômputo dos votos favoráveis e contrários a cada matéria, sem especificação de quais sócios votaram (e de que forma).

Na visão de alguns investidores, como os fundos de pensão e de investimento (que precisam prestar contas de suas atuações aos seus beneficiários e cotistas), o mapa analítico público é uma novidade muito bem-vinda, ainda mais por permitir auditorias dos resultados de eleições. “A divulgação desse mapa é algo revolucionário”, opina Mauro Cunha, presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec). A demanda por esse tipo de informação, ressalta, existe em vários países, e o Brasil está sendo pioneiro em atendê-la. Até a edição da norma 594, era possível confirmar a chegada de um voto a distância à assembleia, mas não se podia atestar sua contagem ou se a instrução dada pelo acionista foi seguida — em outras palavras, havia brecha para fraudes.

A divulgação do mapa analítico, entretanto, não foi tão bem acolhida entre as companhias. Zequi, do Stocche Forbes, observa que as empresas têm o dever fiduciário de guardar sigilo das informações sobre seus acionistas, informando publicamente apenas os investidores com participação superior a 5% do capital social. “O temor está ligado à possibilidade de a divulgação do mapa analítico inibir os votos dos sócios”, destaca a advogada.

Com a difícil incumbência de garantir sigilo e, simultaneamente, permitir a conferência dos votos proclamados a distância, a CVM estabeleceu na norma que o mapa detalhado deve ter apenas os cinco primeiros dígitos do CPF ou do CNPJ do acionista — determinação válida para votos presenciais ou pelo boletim remoto. “Depois da audiência pública procuramos atender aos dois lados, a necessidade de privacidade e a de auditoria”, relata Augusto Coutinho Filho, coordenador de desenvolvimento de normas da CVM. A solução, entretanto, parece ter sido insuficiente: alguns ainda consideram que a divulgação, mesmo parcial, possibilita a identificação dos acionistas. As companhias têm até sete dias para divulgar o mapa pelo sistema da CVM e pelo próprio site. Já o mapa sintético deve ser divulgado no dia da assembleia.

Retrocesso?

Também há críticas em relação ao percentual mínimo do capital que o acionista precisa deter para poder incluir no boletim de voto um candidato a conselheiro fiscal ou de administração. A instrução manteve o intervalo entre 0,5% e 2,5%, dependendo do porte da companhia. A questão é que a Lei das S.As. não especifica percentuais mínimos para essas indicações — e a criação dessa exigência, argumentam os críticos, pode tornar mais difícil para os minoritários indicar candidatos. “Foi um retrocesso na governança corporativa”, avalia Daniel Alves Pereira, sócio do Mesquita Pereira Almeida Esteves Advogados. Segundo Coutinho Filho, a CVM vai analisar os resultados da temporada deste ano para discutir se é necessário mexer nos percentuais, estipulados com base em um estudo feito pela autarquia em 2015.

Há também discordância em relação ao tratamento dado ao voto em separado. Esse mecanismo permite que os minoritários elejam um conselheiro de administração sem a participação do controlador. Embora o boletim de voto a distância inclua a possibilidade de o acionista exercer o voto em separado, se ele faz essa opção mas não há quórum suficiente para se instalar a votação seu voto deixa de ser computado. Para que o instrumento seja utilizado, é necessário que a votação em separado seja pedida por acionistas com pelo menos 15% das ações ordinárias ou por preferencialistas com no mínimo 10% do capital social, conforme a Lei das S.As.

Outro problema ocorre na situação em que o voto múltiplo — mecanismo que aumenta as chances de os minoritários ganharem representatividade no board — é requerido na hora da reunião. Como não está fisicamente na assembleia, o acionista que utiliza o boletim não pode usar as ações que havia destinado à votação em separado (e que não ocorreu por falta de quórum) para eleger um conselheiro pelo voto múltiplo. Coutinho Filho admite que o problema é crucial e adianta que está em discussão na autarquia. Mas, para a temporada 2018 de assembleias, isso fica como está.  Agora é esperar para ver quais aprendizados a segunda experiência do boletim de voto a distância levará para regulador, companhias e acionistas.

 

 



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