Simplificação bem-vinda

Reforma tributária incentiva elaboração de propostas, mas há dúvidas sobre aprovação no curto prazo

Legislação e Regulamentação / Reportagem / 22 de julho de 2017
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Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

Quando o assunto é reforma tributária, propostas não faltam. Uma das mais comentadas é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar propõe a extinção de nove impostos — IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, salário-educação (todos de competência federal), ISS (municipal) e ICMS (estadual). Em troca, seriam criados três tributos: o imposto sobre valor agregado (IVA), o imposto seletivo e a contribuição social sobre operações e movimentações financeiras. As medidas, segundo o deputado, vão atenuar a guerra fiscal e reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro. A simplificação conta com a simpatia unânime dos especialistas, mas a falta de detalhamento do processo de transição é vista como um problema.

Nesse ponto, a sugestão do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) sai na frente. A entidade defende a criação de um imposto único sobre bens e serviços (IBS), que acabaria com cinco tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS). De acordo com Bernard Appy, diretor do CCiF e ex-secretário-executivo e de política econômica do Ministério da Fazenda, haveria um período de adaptação de dez anos, em que a carga dos cinco tributos atuais diminuiria gradativamente até zerar. Paralelamente, a alíquota do IBS subiria na mesma proporção — para que, ao fim de uma década, não houvesse impacto na arrecadação. “A transição seria como uma forma de URV [unidade real de valor] tributária: instala-se o novo imposto, sem se eliminar os anteriores”, explica.

Quem também vem se manifestando em relação à reforma tributária é a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A instituição aposta na criação da CVA (contribuição sobre valor agregado), que reuniria Cofins, PIS, Pasep, salário-educação e Cide-combustíveis, além de uma ampliação da base de incidência do ICMS, que passaria a taxar todo tipo de prestação de serviços. “O problema, no Brasil, não é o tamanho da carga tributária, mas o fato de ela sobrecarregar alguns setores”, observa Roberto Kupski, presidente da Febrafite. Gileno Barreto, sócio da PwC, também vê esse desequilíbrio. “Hoje, há setores pagando muito tributo e outros absolutamente desonerados”, critica.

Interessados em mudanças que gerem mais competitividade para suas atividades, os empresários são a favor da simplificação de tributos, mas temem que a reforma acabe pesando em seus bolsos. “O governo costuma pensar em reforma para aumentar a carga tributária”, afirma Janaina Mesquita, assessora jurídica da FecomercioSP. A entidade também está formulando uma proposta própria de reforma, o que é visto como algo positivo. “Desta vez, a iniciativa privada está participando mais ativamente desse debate. E isso é muito bom”, avalia o consultor tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luis Fernando Martinelli. Mas é na esfera pública que está o maior desafio. “São 27 estados, 5 mil municípios e União, cada um com seus interesses. Chegar a um consenso sobre esse assunto é muito difícil, para não dizer impossível”, afirma Bernardo Oliveira, sócio da Andersen Tax Brasil.

Em meio à intensa crise política, Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados e procurador tributário da OAB, diz acreditar que dificilmente o Brasil verá uma reforma tributária ampla no curto prazo. “A solução é evoluir em pequenos passos, enquanto o tema de uma reforma macro ainda está em gestação. Pensar numa reforma tributária ampla no momento é uma quimera, não vai acontecer”, afirma. E não é difícil entender o porquê. Fernando Rezende, professor da FGV, ressalta que uma reforma abrangente do sistema tributário envolveria não só uma discussão sobre tributos, mas também sobre “orçamento, federação e política” — assuntos inegavelmente intricados. “A reforma tributária deveria estar sendo debatida com prioridade no Congresso Nacional. Mas hoje não há clima. Com isso, o Brasil perde uma enorme oportunidade”, lamenta Kupski, da Febrafite.


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