SEC sofre revés na Suprema Corte dos EUA

Tribunal anula julgamento do regulador por inconstitucionalidade 

Legislação e Regulamentação/Internacional / 29 de junho de 2018
Por 


Ilustração: Rodrigo Auada

A Securities and Exchange Commission (SEC) vem utilizando o seu próprio tribunal para decidir o destino da maior parte dos réus que são alvo de seus processos administrativos. Ao julgá-los “dentro de casa”, a SEC visa dar mais celeridade aos processos, evitando que eles atribulem as cortes federais, que muitas vezes não têm especialização em assuntos ligados ao mercado de capitais. Os juízes integrantes desse tribunal, entretanto, não podem ser selecionados pela própria SEC, conforme deixou claro uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos proferida no dia 21 de junho.

A decisão foi tomada após a análise de uma petição de Ray Lucia, consultor de investimentos processado pela SEC por usar informações enganosas para vender um produto financeiro. Lucia alegou que o responsável por julgar o seu caso no tribunal da SEC foi escolhido de forma inconstitucional — em vez de ser indicado pelo presidente dos Estados Unidos ou outro membro do governo, conforme prevê a Constituição americana, ele foi contratado pela regulador em um processo de seleção comum. Por 7 votos a 2, os juízes da Suprema Corte concordaram com a argumentação de Lucia e determinaram que sua defesa seja ouvida novamente — e desta vez por um juiz indicado pelo governo.

O caso estava sendo acompanhado de perto pela comunidade empresarial e pelos advogados. Alguns deles atribuem ao fato de a SEC escolher os próprios juízes a grande quantidade de decisões desfavoráveis aos réus.




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