Projeto que prevê tributação de dividendos caminha na Câmara

14/11/2014

Legislação e Regulamentação/Seletas / 13 de novembro de 2014
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Nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 7.274, de autoria dos deputados Renato Simões e Ricardo Berzoini, ambos do PT-SP, deu mais um passo à frente. Agora, a proposta está aos cuidados da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O documento é polêmico: prevê a retenção de imposto de renda (IR) sobre dividendos, prática que foi abolida no Brasil em 1995.

“Estaríamos indo na direção contrária de diversos países, que vêm retirando esse tipo de tributação. Precisamos de mais investimentos. Está na hora de estimular a economia”, avalia Ana Claudia Utumi, sócia do escritório Tozzini Freire.

A cobrança de IR sobre dividendos não é inconstitucional, mas deixa o mercado com a sensação de bitributação. A companhia paga uma série de impostos para gerar o lucro líquido a ser distribuído; os acionistas, por sua vez, pagam o tributo para recebê-lo.

Os autores do projeto, no entanto, acreditam que a taxação promoveria uma espécie de justiça fiscal. “Ao dispensar os titulares de quotas ou ações de pagar o imposto de renda sobre seus lucros ou dividendos, a lei em vigor discrimina os demais contribuintes, mormente a renda do trabalho, criando um sistema tributário com carga tributária regressiva e injusta”, argumentam os deputados na justificativa que acompanha o projeto.


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