Para preservar direitos

Grupo de estudos debate criação de lei exclusiva para matérias contábeis

Legislação e Regulamentação/Edição 117 / 1 de maio de 2013
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Não foram apenas os contabilistas que tiveram de se adequar aos International Financial Reporting Standards (IFRS). Profissionais do direito também foram afetados pelas regras contábeis introduzidas por meio da Lei 11.638/2007, que alterou a Lei das S.As. (6.404/76). A mudança é tão relevante para matérias tributárias e empresariais que, no último dia 24 de abril, a Direito GV realizou o primeiro encontro do Grupo de Estudos sobre Direito e Contabilidade (Gedec), coordenado pela professora Vanessa Rahal Canado e pelo advogado Edison Fernandes. O Gedec se reunirá todos os meses na sede da instituição, em São Paulo.

Um dos questionamentos do grupo é a necessidade de editar uma lei que normatize exclusivamente as matérias contábeis, conforme proposto no projeto do Código Comercial, atualmente em tramitação no Congresso. O assunto fez parte da pauta da reunião inaugural e deixou a plateia dividida. Praticamente metade dos participantes entendeu que não seria necessária uma lei para reger a contabilidade. De acordo com eles, essa competência deve ficar a cargo de órgão específico, como o Comitê de Pronunciamentos Contáveis (CPC). A outra parte foi favorável à lei devido a sua importância na preservação de direitos, inclusive os societários.

“O Gedec tentará encontrar a melhor maneira de alinhar as normas internacionais de contabilidade com o nosso direito, mais formalista”, explica Edison Fernandes.


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