Legislação e Regulamentação

Jurisprudência reforça parâmetros dos seguros D&O

Decisões da Justiça tornam mais claros os contornos de contratação e utilização das coberturas


Julio Dubeux - Instrução 607

Instrução 607 dá contornos mais claros aos processos sancionadores da CVM

Regulamentação das novidades da Lei 13.506/17 tem vários acertos, mas também pontos que merecem atenção


Os desafios impostos pelo fim da Libor

Taxa que serve de referência para 350 trilhões de dólares em contratos deve ser substituída pela SOFR até o final de 2021


Os pontos de atenção do novo acordo de supervisão da CVM

Regulamentação, pela Instrução 607, é bem-vinda — mas sua utilização exige análise prévia criteriosa


FIPS

Há excesso de rigor da Receita Federal na identificação de beneficiários finais pelos FIPs?

Regulamentação da Receita Federal visa prevenir fraudes em registros de cotistas, mas valor das autuações fomenta debate


Ilustração de Ariane Costa - trava de 30%

STF julga trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal ou base negativa

Ministros devem avaliar no fim deste mês constitucionalidade do teto, relacionado à apuração de IRPJ e CSLL


Lei francesa amplia rol de objetivos das empresas

O chamado Loi Pacte estabelece que as companhias devem atender, além dos próprios interesses, demandas sociais e ambientais


Como lidar com a ruidosa LGPD

Manejo adequado das particularidades da lei pode evitar decisões equivocadas no tratamento de dados


MP 876 busca diminuir burocracia na constituição de empresas

Norma representa avanços em relação à situação atual, mas ainda falta um longo caminho na desburocratização


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