O administrador tem de provar

Delaware muda entendimento sobre a business judgement rule

Legislação e Regulamentação/Internacional / 14 de janeiro de 2018
Por 


Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

Na corte do estado americano de Delaware, considerada a mais avançada em termos de direito corporativo, a business judgement rule vale para quase tudo. Ela parte do princípio de que os administradores da companhia cumpriram seu dever fiduciário de agir no melhor interesse da sociedade — e não de acionistas específicos — e que, portanto, o ônus de provar eventual conflito de interesses ou intenção de beneficiar um acionista é do litigante. Mas em recapitalizações de companhias com controle definido, principalmente aquelas com duas classes de ações, a coisa vai ficar mais complicada para a administração.

Uma decisão de dezembro passado determinou que, nesses casos, será aplicada a entire fairness doctrine. Em resumo, ela inverte o ônus da prova em situações em que é possível determinar que os administradores ou o conselho não agiram com independência.

A medida surgiu em um processo movido por acionistas contra a NRG Yield, empresa de energia que fez uma oferta inicial de ações (IPO) em 2013 e tinha duas classes de ações, com igual poder de voto. Em maio de 2015, a companhia fez um novo aumento de capital em que emitiu ações de uma terceira classe, com apenas um centésimo do poder de voto. A empresa deixou claro que pretendia, com isso, impedir a erosão do poder de voto dos controladores. A corte não deu ganho de causa aos acionistas, mas ainda assim a decisão é considerada relevante por mudar a forma como casos desse tipo serão analisados e julgados.

 


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Tags:  Internacional Delaware business judgement rule direito corporativo Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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