Mercado discute abrangência da Lei das Estatais

Seletas / Legislação e Regulamentação / Reportagem / Edição 61 / 16 de dezembro de 2016
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Ilustração: Rodrigo Auada Em vigor desde 1o de julho, a Lei 13.303, apelidada de Lei das Estatais, continua envolta em polêmicas. As primeiras críticas voltaram-se à própria existência da lei. Muitos juristas consideraram o diploma desnecessário, ainda que bem-intencionado. Eles...

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