Governo quer agilizar retomada de bem com garantia de alienação fiduciária

Seletas / Legislação e Regulamentação / Reportagem / Edição 66 / 19 de fevereiro de 2017
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Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

O governo começou a desenhar, em fevereiro, uma proposta de Medida Provisória (MP) para aperfeiçoar a Lei 9.514, que em 1997 instituiu a alienação fiduciária no País. O instrumento aumentou a segurança jurídica para concessão de crédito imobiliário por permitir que os bancos sejam proprietários de um imóvel até que o mutuário pague todas as parcelas do financiamento. Assim, em caso de inadimplência, em tese as instituições financeiras poderiam apossar-se do bem rapidamente. O problema é que essa agilidade não tem sido vista no mercado.

De acordo com Carlos Ferrari, sócio do escritório N,F&BC, a alienação fiduciária deveria garantir a recuperação do imóvel num prazo máximo de seis meses. Porém, liminares emitidas por juízes de instâncias estaduais — que em alguns casos desconhecem os detalhes do instrumento — emperram os pedidos de execução da garantia, crescentes em decorrência da crise econômica. “Com isso, uma sentença final pode demorar até três anos”, critica Ferrari. O advogado observa que essa demora se traduz em prejuízos imensuráveis para o mercado imobiliário, à medida que gera insegurança para a concessão de empréstimos, já impactados negativamente pela crise. Dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) mostram que os financiamentos dos bancos para aquisição e construção com recursos da poupança recuaram 38% entre 2015 e 2016, para R$ 46,6 bilhões — o menor patamar desde 2009.

A insegurança em torno da alienação fiduciária preocupa o governo — afinal, para incorporarem o risco de não terem de volta o imóvel dado como garantia os bancos podem aumentar as taxas de juros para concessão de crédito imobiliário. Essa eventual alta poderia até emperrar a reativação do setor da construção civil, um dos principais empregadores do País. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) estima que o segmento perdeu 360 mil postos de trabalho em 2016.

Ciente desses problemas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu, durante seminário em Brasília no dia 7 de fevereiro, alterações na lei da alienação fiduciária. Segundo ele, atualmente o devedor pode levantar “uma série de questões envolvendo avaliações, procedimentos e notificações” para evitar a retomada do imóvel.

Dados da Abecip atestam que a alienação fiduciária reduz drasticamente a inadimplência dos mutuários. Em dezembro do ano passado, apenas 1,8% dos clientes de bancos com empréstimos imobiliários garantidos por esse instrumento estavam inadimplentes, percentual que atingiu cerca de 9% no caso dos empréstimos garantidos por hipoteca (em que a posse do imóvel é transferida ao comprador no ato da assinatura do financiamento).


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Tags:  Crédito imobiliário Abecip Medida Provisória financiamento inadimplência segurança jurídica mercado imobiliário empréstimo Lei 9.154 alienação fiduciária Henrique Meirelles Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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