Finra começa a registrar portais de crowdfunding

Legislação e Regulamentação/Internacional/Edição 114 / 1 de fevereiro de 2013
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Antes mesmo de a Securities and Exchange Commission (SEC) regulamentar o crowdfunding, a Financial Industry Regulatory Authority (Finra), entidade autorreguladora do mercado financeiro norte-americano, disponibilizou, em seu site, um formulário de registro voluntário para as plataformas interessadas em captar recursos por essa via. Dentre as informações solicitadas pela Finra estão os modelos de negócios dessas plataformas, sua estrutura acionária e seu plano de remuneração.

A justificativa da Finra para essa iniciativa é a necessidade de conhecer melhor os futuros participantes do setor e, assim, dialogar com o regulador sobre a elaboração das regras. As informações submetidas serão tratadas como confidenciais. O registro formal só será disponibilizado pela entidade depois que a regulamentação do setor for publicada pela SEC.

A possibilidade de start ups captarem até US$ 1 milhão (US$ 2 milhões, no caso de companhias auditadas) por meio de websites foi criada pelo pacote de leis e incentivos Jumpstart Our Business Startups Act (Jobs Act), assinado pelo presidente Barack Obama no início de abril de 2012. O projeto autoriza as pessoas físicas a investirem até US$ 10 mil ou 10% de sua renda anual (o que for menor) nessas empresas. A regulamentação do crowdfunding deveria ter sido publicada pela SEC até 31 de dezembro de 2012, mas vem sendo adiada sucessivamente.


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