Diretor da CVM defende sobreposição de multa e inabilitação

Seletas / Legislação e Regulamentação / Reportagem / Edição 58 / 25 de novembro de 2016
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Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) avalia a possibilidade de aplicar penas mais duras aos que infringem as regras do mercado. A ideia de sobrepor sanções foi lançada durante o julgamento da Kairos Consultoria e Investimentos e de seus sócios. A gestora operava sem registro na autarquia, oferecia serviços de administração de carteira com rentabilidade mínima de 3% ao mês e, ao encerrar as atividades, não devolveu aos clientes os recursos que estavam sob sua gestão.

Relator do caso, Henrique Machado propôs que Robson de Paula Santos, Kairton Batista Lima e Willians Rafael Faria, sócios da Kairos, paguem multa individual de R$ 300 mil e sejam impedidos de atuar no mercado por sete anos. O diretor reconhece que, no passado, o colegiado da CVM se mostrou contrário à acumulação das penas previstas na Lei 6.385, mas propõe que o tema seja reavaliado.

Segundo informação divulgada no site da autarquia, Machado considera ineficaz aplicar unicamente a pena de multa ou, no outro extremo, apenas a proibição temporária de atuação nos mercados regulados, “uma vez que seriam insuficientes para atingir as finalidades pedagógicas e repressiva da pena”.

O caso continua sem desfecho. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do diretor Pablo Renteria e a nova data ainda não foi agendada pela CVM.


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3 comentários

Dec 13, 2016

Retificação e continuação, A multa visa atingir o bolso do infrator e a inabilitação exclui-lo do mercado. São punições complementares. Não há impossibilidade no âmbito da lei da CVM de se aplicar dupla penalidade a exemplo do que também ocorre no âmbito do direito penal.


Dec 13, 2016

Acho fundamental a aplicação de dupla penalidade em caso de infrações graves. É essencial que, por exemplo, um administrador que desrespeite seus deveres fiduciários seja, também em casos graves, obrigado a pagar uma multa e alem disso punido com a pena de inabilitacao para preservação da confiabilidade do mercado. As duas penalidades têm funções distintas. A multa atingir o bolso do inA Lei da CVM, a exemplo do Codigo Penal, ampara este procedimento.


Dec 06, 2016

Finalmente surge um defensor da ideia de que somente o medo da inabilitação educa. Espero que tal visão seja disseminada no colegiado.



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