Como harmonizar as leis que regem as decisões de assembleia

Tempos de crise fazem acionistas querer reabrir negócios fechados, rever decisões tomadas e, quando possível, impor as próprias vontades sobre seus sócios e suas companhias. Nesse ambiente, deliberações tomadas em assembleias gerais de acionistas têm cadeira cativa sob os holofotes. Assembleias …

Legislação e Regulamentação / Seletas / Artigo / Edição 52 / 14 de outubro de 2016
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Felipe Gonçalves*

Felipe Gonçalves*

Tempos de crise fazem acionistas querer reabrir negócios fechados, rever decisões tomadas e, quando possível, impor as próprias vontades sobre seus sócios e suas companhias. Nesse ambiente, deliberações tomadas em assembleias gerais de acionistas têm cadeira cativa sob os holofotes.

Assembleias decidem temas vitais para o desenvolvimento dos negócios, impactando significativamente a vida das companhias — desde aumentos de capital que causam diluições (in)justificadas até eleições (i)legais de conselheiros.

Não bastassem os embates entre sócios, as assembleias enfrentam problemas ainda maiores. Discute-se hoje, por exemplo, a existência e a amplitude de um conflito de leis que regulam a invalidade das deliberações.

Sob as lentes do direito societário, o objetivo da regulação de deliberações assembleares é lhes conferir higidez, de forma a proteger acionistas, companhias e mercado da insegurança jurídica causada por uma eterna possibilidade de revisão. Já pelo prisma do direito civil, a preocupação é outra: tutelar as condições mínimas para que um evento seja apto a produzir efeitos juridicamente protegidos.

Mas seriam esses regimes antagônicos? Nos termos do artigo 286 da Lei das S.As., ficam sujeitas a anulação, por dois anos, deliberações que são violadoras de lei ou do estatuto da empresa, ou, ainda, eivadas de fraude ou simulação. É o que se costuma chamar anulabilidade de atos societários. De outro lado, nosso Código Civil estabelece que negócios jurídicos com objeto ou motivo ilícito, fraudulentos ou simulados, são nulos, e como tal, não são passíveis de convalidação.

Em suma, um ato societário pode, em diversos casos, ser considerado nulo, nos termos do Código Civil, e anulável nos termos da Lei das S.As.

Uma das principais consequências práticas dessa diferenciação dos regimes é o prazo para se promover a anulação: enquanto a anulabilidade societária deve ser alegada num prazo de dois anos, os negócios nulos podem ser anulados a qualquer tempo, inclusive por requerimento do Ministério Público.

Pois bem. Se houver um conflito entre esses regramentos no caso de uma deliberação específica, qual deve prevalecer? Respostas a essa pergunta necessariamente remetem à problemática das interfaces entre direito civil e direito societário. Se entendermos o direito societário como um microssistema independente, tenderemos a afirmar que o artigo 286 da Lei das S.As. é hegemônico ao determinar seu regime de invalidade. Consequentemente, o prazo de dois anos para questionamento da deliberação prevaleceria. Argumenta-se que o direito societário deve fornecer segurança jurídica definitiva aos atos de comércio e prover estabilidade às relações comerciais de nossos mercados.

Uma provocação: daríamos a mesma resposta caso uma deliberação determinasse que certa companhia exploraria trabalho escravo como seu objeto social?

Entendemos que a interface entre direito civil e direito societário diz respeito às estruturas fundacionais do direito privado. Para responder à provocação, remetemos ao regime geral dos fatos jurídicos do Código Civil. De um ponto de vista sistêmico, o direito societário deve regular as especificidades das relações de S.As., mas deve ser lido de forma harmônica com as bases que estruturam todo o direito privado. Entendemos as deliberações assembleares como negócios jurídicos: são manifestações livres da vontade das partes, com objetos lícitos e possíveis, revestidas de uma forma prescrita em lei, com efeitos controlados. E, como negócios jurídicos, sujeitam-se à aplicação do regime de nulidade do direito civil, que deve prevalecer.

Nossa interpretação, portanto, deve ser sistemática e o artigo 286 da Lei das S.As. deve ser visto como apenas uma das peças de um quebra-cabeça muito maior, chamado direito privado. Em contexto com o sistema normativo do direito privado, o artigo 286 deve ser compatibilizado com o regime geral da invalidade civil, de modo que sua aplicação pode ser por vezes afastada para se reconhecer a nulidade de deliberações que jamais poderão convalescer.


*Felipe Gonçalves (fgs@feldensmadruga.com.br), é associado do Feldens Madruga Advogados. Colaborou Ivo Bari (ibari@mayerbrown.com), associado do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown LLP


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Tags:  assembleia assembleia de acionistas direito societário aumento de capital crise encontro de acionistas mercado de debêntures Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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