A Câmara dos Deputados rejeitou a parte mais polêmica da Medida Provisória (MP) 685. Na votação do dia 3 de novembro, os parlamentares vetaram a proposta que obrigaria empresas a entregar seus planejamentos tributários à Receita Federal, para alívio das companhias. Se a regra passasse, as empresas teriam que prestar contas ao Fisco sempre que promovessem mudanças que resultassem na redução, ou supressão, da carga tributária — como mudar a localização de unidades de negócios em busca de benefícios fiscais.

A medida estaria em linha com as melhores práticas propostas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas, mesmo no contexto internacional, o tema vem sendo tratado com cautela. Há um entendimento de que as regras para esse tipo de declaração devem ser claras, de fácil compreensão, e evitar subjetividades — tudo o que a MP não tinha, segundo tributaristas.

Uma das principais preocupações era o fato de a empresa precisar analisar e identificar se a sua iniciativa configuraria um planejamento tributário, ainda que válido ou não. Ao fazer essa interpretação, as empresas temiam criar o pressuposto de um problema e serem colocadas diante de um impasse: se declarassem, estariam fazendo uma confissão forçada; se não declarassem, estariam sujeitas a uma multa pesada — 150% do valor do tributo omitido. “Se evoluísse, a MP geraria enorme insegurança jurídica”, constata Sergio Bento, sócio da PwC.