Austrália discute poder de minoritários para convocar assembleias

Legislação e Regulamentação/Internacional/Edição 136 / 1 de dezembro de 2014
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Na Austrália, qualquer grupo de cem acionistas pode convocar uma assembleia para discutir questões da companhia, independentemente da fatia que detenha do capital social. Da mesma forma, podem fazê-lo acionistas que detenham 5% ou mais do capital votante. Em novembro, o governo anunciou que pretende acabar com a primeira condição, conhecida como 100-Member Rule, em vigor há décadas. A motivação é evitar que acionistas pouco representativos possam chamar uma assembleia.

O mínimo de 5% do capital com voto, por sua vez, continua valendo. O Business Council of Australia (BCA), associação de diretores de companhias, apoia o intento do governo, dizendo que a regra dá poder excessivo e desproporcional a minoritários e ocasiona despesas desnecessárias às empresas. De acordo com o BCA, os custos para promover uma reunião extraordinária de acionistas podem alcançar 1 milhão de dólares australianos (R$ 2,2 milhões).

A Australian Shareholders’ Association (ASA), que representa os acionistas do país, é contra a eliminação da regra. Afirma que a ferramenta foi usada apenas quatro vezes em 30 anos com o objetivo de convocar uma reunião, e 11 vezes para adicionar pautas em assembleias ordinárias. Conforme seu argumento, o correto seria dar ainda mais poder a minoritários, permitindo que incluam propostas na pauta da reunião com apenas dez assinaturas.




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