Aperto no orçamento da CVM pode prejudicar supervisão e fiscalização

Seletas / Legislação e Regulamentação / Edição 10 / Reportagem / 4 de dezembro de 2015
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Ilustração: Grau 180.com.

Ilustração: Grau 180.com.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o tradicional balanço semestral das atividades de supervisão baseada em risco (SBR) no último dia 27 de novembro. Nele, chama a atenção o alerta da autarquia para a falta de recursos financeiros. O aperto faz parte do esforço geral para o equilíbrio das contas públicas do governo federal e pode ter consequências graves para o mercado de capitais. Segundo a CVM, a questão orçamentária “passou a representar um importante limitador, tendo em vista a amplitude do contingenciamento imposto”.

O regulador observa que “a alocação de recursos em montante inferior ao necessário expõe a CVM a riscos operacionais e de imagem, nos âmbitos interno e internacional”. O risco operacional gerado pela restrição do dinheiro necessário ao andamento regular dos processos, explica a CVM, pode levar, de forma concreta, à paralisação de atividades e sistemas — inclusive daqueles necessários às ações de supervisão e fiscalização do mercado de capitais. No limite, continua, a falta de recursos poderia afetar a credibilidade da autarquia e um desenvolvimento do mercado de capitais “eficiente, íntegro e seguro”.

O sobreaviso foi publicado no anexo intitulado “Fatores limitadores à implementação e execução do Plano Bienal”. Nos anos anteriores, o trecho referia-se apenas aos dois problemas que historicamente afetam a atividade da autarquia: carência de recursos humanos e de instrumentos para a capacitação da equipe e falta de sistemas informatizados que deem mais eficiência à atividade de fiscalização.

No relatório de supervisão, a CVM diz ainda que está cortando gastos ao cancelar e reduzir contratos importantes, além de adiar aquisições para exercícios futuros. A austeridade contrasta com a arrecadação, que, historicamente, supera as despesas. Em 2014, a receita totalizou R$ 275,2 milhões, dos quais R$ 235,3 milhões foram provenientes das taxas de fiscalização. Com isso, houve superávit de R$ 70,9 milhões. No exercício anterior, o excedente havia sido de R$ 100 milhões.

O descompasso entre a arrecadação e o orçamento da CVM foi explicado na coluna de Carlos Rebello, na edição de estreia de SELETAS: “O problema é que, embora as taxas [de fiscalização] sejam arrecadadas pela CVM, seu uso não é determinado pela autarquia. A CVM, assim como as demais repartições, envia sua proposta orçamentária ao Ministério da Fazenda, que a analisa e executa os cortes para submeter o orçamento ao Congresso. Apesar de a CVM ter recursos próprios e ser superavitária, houve queda real nas despesas autorizadas por Brasília nos anos recentes, incluindo as necessárias aos investimentos, de acordo com os relatórios publicados.”

No próximo ano, a diferença entre ganhos e despesas tende a se acentuar. Da parte do governo federal, espera-se cautela na liberação do orçamento. Do lado da CVM, a arrecadação deve crescer. Em setembro passado, entraram em vigor os novos valores das taxas de fiscalização, a principal fonte de receitas da autarquia. Os aumentos superam 200%.


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