Legislação e Regulamentação

As determinações do art. 17 da Lei das Estatais valem para eleição de conselheiros fiscais?

As determinações do art. 17 da Lei das Estatais valem para eleição de conselheiros fiscais?

Articulistas debatem se a norma deve ser interpretada de forma estrita ou observada a partir do contexto histórico da Lei das Estatais


Instrução 617 é um marco regulatório do compliance no mercado de capitais

Instrução 617 é um marco regulatório do compliance no mercado de capitais

Editadas em dezembro, novas regras tratam da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo


Código comercial pode ser reavivado pelo Congresso

Proposta de código comercial ameaça vencer pelo cansaço

Embora a ideia de codificação já seja ultrapassada, tramita no Congresso projeto que pode reavivar assunto que parecia enterrado


Os riscos da MP do agronegócio para o financiamento imobiliário

Pacto comissório ressurge como garantia sobre imóveis rurais, adicionando incertezas ao debate sobre a excussão extrajudicial


Paradigmas de gestão de crises

Livro “Investimento em Distressed Assets” traz artigos escritos pelos mais renomados especialistas brasileiros no tema


SEC propõe regras mais rígidas para ativismo de acionistas

Órgão regulador dos Estados Unidos quer limitar poder dos investidores nas assembleias


Inovações da Lei da Liberdade Econômica

Limitação à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e definição mais adequada para fundos são boas notícias


Investidores querem limitar controle dos fundadores em empresas abertas nos EUA

Motivação vem do atrito causado por classe de ações que confere maior poder aos criadores que aos demais acionistas


O perigo da supressão de garantias em recuperações judiciais

Posicionamento do STJ causa preocupação e tem potencial para elevar custo de crédito


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