O meio-termo

Normas para divulgar operações de reorganização societária devem evitar excessos

Governança Corporativa/Artigo/Legislação e Regulamentação/Edição 123 / 1 de novembro de 2013
Por     /    Versão para impressão Versão para impressão


 

O trabalho da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em prol da melhoria das informações disponibilizadas pelas companhias abertas merece o reconhecimento dos participantes do mercado. Decorridos três anos de uso do formulário de referência, iniciou-se um período de revisão das normas que presidem essa divulgação, com o objetivo de suprir lacunas e, até mesmo, avaliar se há volume desmedido de dados. No entender da própria CVM, o excesso não é desejável, mas também não se pode reduzir o rol de informações em prejuízo da qualidade do seu conteúdo.

Entre os pontos em debate, encontram-se as regras aplicáveis ao noticiamento público de operações de fusão, cisão, incorporação de sociedades e incorporação de ações, objeto do Edital de Audiência Pública 4/2013. Encerrado o período de coleta de sugestões, a CVM se dedica ao exame da matéria. Despertam atenção os seguintes aspectos:

1. Atribuição de responsabilidade aos administradores das companhias abertas pelas informações prestadas pelas demais sociedades envolvidas.

2. Exigência de que a data base das demonstrações financeiras seja inferior a 180 dias da ocorrência da assembleia que deliberará sobre a operação.

3. Obrigatoriedade de veicular informações financeiras pró-forma das sociedades que subsistirem ou resultarem da operação.

4. Descrição dos benefícios fiscais previstos e de eventuais alternativas que poderiam ter sido empregadas, bem como das razões pelas quais não foram adiante.

5. Análise e fornecimento de cópia de estudos, apresentações, relatórios, opiniões, pareceres ou laudos postos à disposição da companhia ou do acionista controlador.

As reflexões sobre tais propostas, trazidas no âmbito da audiência pública, parecem pertinentes. É conveniente ressaltá-las, especialmente aquelas que se referem ao risco de se cair em exageros.

No que tange à diligência dos administradores, vai além do razoável — e de seus deveres legais — demandar que assegurem que as informações prestadas pelas demais sociedades observam a regulamentação. Quanto ao prazo máximo para a data base das demonstrações financeiras das sociedades e à obrigatoriedade de divulgar informações financeiras pró-forma, os custos claramente se sobrepõem aos benefícios. Existe o risco de que a demora prejudique o fechamento das operações.

A descrição dos efeitos tributários da operação poderá expor desnecessariamente as companhias, que serão constrangidas a revelar estratégias de planejamento tributário, cuja preservação atende a interesses legítimos. No que diz respeito a tornar públicas as alternativas cogitadas para atingir o mesmo objetivo da operação e as razões pelas quais foram descartadas, não é preciso ir longe para constatar que essa é uma seara de suposições infindáveis. Haveria um enorme exercício de comparações, que, aliás, dificilmente reproduzirá o processo de escolha que levou à decisão de propor a operação naqueles moldes.

Por último, a exigência por cópias de estudos, apresentações, relatórios, opiniões, pareceres ou laudos utilizados pela companhia ou do controlador em qualquer etapa da operação — e, sobretudo, a análise desses documentos —, se interpretada literalmente, representará um exagero.

Confia-se em que as ponderações levadas à autarquia pelo mercado serão sopesadas e que a redação final dos dispositivos se incumbirá de evitar excessos ou interpretações onerosos para a ocorrência de operações saudáveis de reorganização societária.


Quer continuar lendo?

Faça um cadastro rápido e tenha acesso gratuito a três reportagens mensalmente.
Tenha o melhor conteúdo do mercado de capitais sem limites ou interrupção.
Assine a partir de R$ 36/mês!
Você está lendo {{count_online}} de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês

Você atingiu o seu limite de {{limit_online}} matérias por mês. X

Ja é assinante? Entre aqui >

ou

Aproveite e tenha acesso ilimitado ao melhor conteúdo sobre mercado de capitais!

Básica

R$ 4, 90*

Nos três primeiros meses

01 Acesso Digital
-
10% de Desconto em grupos de discussão e workshops
10% de Desconto em cursos
Acervo Digital
sem áudos**
A partir do 4° mês, o valor cobrado séra de R$36,00

Completa

R$ 9, 90

Nos três primeiros meses

01 Acesso Digital
01 Edição Impressa
10% de Desconto em grupos de discussão e workshops
10% de Desconto em cursos
Acervo Digital
sem áudos**
A partir do 4° mês, o valor cobrado séra de R$42,00

Corporativa

R$ 14, 90

Nos três primeiros meses

05 Acessos Digitais
01 Edição Impressa
15% de Desconto em grupos de discussão e workshops
15% de Desconto em cursos
Acervo Digital
sem áudos**
A partir do 4° mês, o valor cobrado séra de R$69,00

Clube de conhecimento

R$ 19, 90

Nos três primeiros meses

05 Acessos Digitais
01 Edição Impressa
20% de Desconto em grupos de discussão e workshops
20% de Desconto em cursos
Acervo Digital
com áudos**
A partir do 4° mês, o valor cobrado séra de R$89,00

**Áudios de todos os grupos de discussão e workshops.




Participe da Capital Aberto:  Assine Anuncie


Tags:  CVM CAPITAL ABERTO mercado de capitais Formulário de Referência fusão e aquisição demonstração financeira reorganização societária Edital de Audiência Pública 4/2013 benefício fiscal responsabilidade cisão incorporação de sociedades incorporação de ações Encontrou algum erro? Envie um e-mail



Matéria anterior
Proteção excessiva
Próxima matéria
Não - O fim das publicações impressas nega o acesso permanente e universal à informação



Comentários

Escreva o seu comentário sobre este texto!

O seu endereço de e-mail não será publicado.



Recomendado para você





Leia também
Proteção excessiva
Em 19 de setembro, 12 conselheiros de administração da Oi se encontraram no Rio de Janeiro para mais uma reunião. Na pauta,...