Governo exige plano de negócios auditado de licitantes

Governança Corporativa/Edição 115 / 1 de março de 2013
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Em janeiro deste ano, na ocasião da audiência pública da concessão para as reformas dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, o governo federal passou a exigir que toda empresa participante de uma licitação tenha a viabilidade de seu plano de negócios referendada por uma auditoria externa e independente à empresa. Essa é a segunda mudança empreendida pelo governo federal no sentido de terceirizar a avaliação da capacidade do candidato. Inicialmente, era o governo que analisava o plano de negócios e o preço oferecido pela empresa para a prestação do serviço e determinava se ela estava apta ou não a concorrer. Depois, essa responsabilidade foi transferida para os bancos e, agora, para as auditorias.

O objetivo do governo ao deixar esse processo nas mãos das auditorias é sanar os problemas decorrentes da disparidade entre os valores apresentados pelos licitantes para oferecer o serviço e o seu real custo. Isso tem causado problemas em diversos setores e atrapalhado a execução de obras. Como a empresa que oferece o menor preço adquire o direito de prestar o serviço, é comum os participantes da licitação jogarem os valores para baixo, sem considerar, por exemplo, aumentos dos custos de execução.

Em novembro de 2012, a empresa que ficou em segundo lugar na licitação da concessão da BR-101, ocorrida em janeiro daquele ano, entrou na Justiça para contestar a capacidade da empresa vencedora de cumprir com o contrato. Por conta disso, a contratação ainda não foi realizada, e a obra está parada.


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