Parece até piada de mau gosto. A controversa MP 1.040, convertida na Lei 14.195/21, foi desenhada pelo governo federal com o declarado intuito de aumentar a pontuação do Brasil no ranking do relatório Doing Business, apurado anualmente pelo Banco Mundial — o trabalho é uma espécie de régua para se medir os melhores destinos para aportes de recursos e novos negócios no mundo. A ideia original da MP, que chegou a alterar pontos da Lei das S.As. (Lei 6.404/76), era melhorar o ambiente local de negócios, de forma que o País pudesse atrair mais investimentos externos. Pois agora o aclamado relatório foi extinto pelo Banco Mundial — e por irregularidades na sua apuração.  

Adequar-se aos critérios do ranking parece ter sido primordial na elaboração do texto da MP, a ponto de advogados chegarem a afirmar que o Ministério da Economia na prática estava simplesmente seguindo um checklist. Ao interferir na Lei das S.As., principalmente em aspectos relacionados à proteção aos investidores minoritários, a Lei 14.145/21 foi bastante criticada, sob o argumento de que não é nada adequado alterar uma lei tão fundamental, e consolidada há décadas, para o mercado de capitais pelo instrumento de MP, que carece de debates com a sociedade e notoriamente serve a outros tipos de demanda, mais urgentes, do Executivo. 

A conversão da controversa MP envolveu alterações de pontos da Lei das S.As. como o que estabelecia a regra “uma ação, um voto”, passando a permitir no País a instituição do voto plural — mecanismo que permite que uma única ação tenha direito a mais de um voto. Também modificou o artigo 122, determinando que transações com partes relacionadas mais vultosas em companhias abertas sejam aprovadas por acionistas reunidos em assembleia.  

Em nota divulgada na última quinta-feira, 16 de setembro, o Banco Mundial afirmou ter recebido denúncias internas, em junho do ano passado, sobre irregularidades nas edições 2018 e 2020 do Doing Business. Também foram encontradas graves questões éticas envolvendo ex-membros do conselho de administração da instituição, bem como funcionários atuais e antigos. Diante das suspeitas, o Doing Business 2021 inicialmente foi suspenso, para a realização de revisões e auditorias. Mas a parada temporária parece não ter sido suficiente, e o Banco Mundial decidiu extinguir o relatório. 

Irregularidades 

A investigação, conduzida pelo escritório de advocacia WilmerHale, concluiu que a elaboração dos relatórios Doing Business referentes aos períodos sob suspeita sofreu pressão de autoridades importantes para impulsionamento da classificação da China — entre esses agentes, a ex-diretora-executiva do Banco Mundial e atual diretora do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva. Conforme as denúncias, a metodologia do relatório teria sido alterada para beneficiar a China, que subiu sete posições no Doing Business 2018 em comparação com o esboço inicial do relatório. Segundo a WilmerHale, o então presidente do Banco Mundial, Jim Yong Kim, sabia o que estava acontecendo nos bastidores, mas, naquele momento, o banco buscava o apoio da China para um grande aumento de capital. 

A WilmerHale também menciona irregularidades nos dados usados para determinação das classificações da Arábia Saudita e do Azerbaijão no relatório Doing Business 2020, mas não encontrou evidências de que membros do gabinete da presidência ou da diretoria-executiva do banco estivessem envolvidos. 

A proposta original do relatório Doing Business era esclarecer as ações dos legisladores, ajudar os países a tomar decisões e medir com mais precisão os avanços econômicos e sociais das nações avaliadas. Além disso, o estudo do Banco Mundial serviu como uma ferramenta valiosa para o setor privado, a sociedade civil, acadêmicos e jornalistas. Enquanto o mercado brasileiro lamenta as soluções apressadas — e agora questionáveis — adotadas pelo governo para melhorar a posição do País no ranking, as apurações sobre possíveis interferências no Doing Business continuam a gerar burburinho. Afinal, os fatos apurados pela investigação podem ser apenas a ponta do iceberg. 

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