EUA lançam projeto de lei para dar mais poderes à SEC

Legislação e Regulamentação/Temas/Internacional/Edição 72 / 1 de agosto de 2009
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O Departamento do Tesouro norte-americano lançou, em 13 de julho, projeto de lei para conferir mais musculatura à Securities and Exchange Commission (SEC) na defesa dos investidores de varejo. Batizada de Investor Protection Act of 2009, a proposta dá ao regulador poder de criar regras sobre padrões de conduta de corretoras, operadores de mercado e consultores de investimentos. Esses mesmos agentes passarão a sofrer restrições quanto a práticas de vendas e esquemas de remuneração contrários aos interesses dos investidores. A SEC poderá ainda requerer de fundos de investimentos a apresentação de prospecto com mais informações sobre os custos para o cotista.

Produzir leis que melhorem o funcionamento do mercado de capitais também é uma preocupação do Congresso. Em 17 de julho, o deputado democrata Barney Frank apresentou proposta para que o direito dos acionistas de opinar sobre a remuneração de executivos (say on pay) se torne obrigatório para todas as companhias do país. Denominado Corporate and Financial Institution Compensation Fairness Act of 2009, o documento também recomenda o voto do acionista sobre os “golden parachutes” — os pacotes pagos aos executivos em caso de demissão.

Em maio, o senador democrata Charles Schumer propôs a ampliação do direito do acionista de nomear candidatos ao conselho de administração. Ele sugere que os titulares de pelo menos 1% das ações com direito a voto, há mais de dois anos, possam incluir suas chapas nos materiais de divulgação da assembleia anual (proxy statement), sem custo nenhum. No formato atual, o processo é muito custoso. O acionista que quiser apresentar candidatos diferentes dos recomendados pela companhia precisa bancar o custo de promover uma campanha. Uma regra que concede esse direito, conhecido nos EUA como proxy access e reivindicado pelos investidores há seis anos, foi também colocada em audiência pública pela SEC. O período para comentários termina em agosto.




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