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É a vontade do legislador
Se estabelecerem os registros e controles previstos na lei, as companhias terão neutralidade fiscal garantida

, É a vontade do legislador, Capital AbertoA Lei 11.638/07, que introduziu alterações nos métodos e critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas, bem como na avaliação contábil dos ativos e passivos das companhias e das sociedades de grande porte, não trará impacto fiscal para quem tomar as devidas providências. É preciso optar pelo regime do artigo 15, da Lei 11.941/09, e também seguir o disposto nos artigos 16 a 24 dessa mesma norma. Em todos eles, fica evidente a intenção do governo de estabelecer o princípio da neutralidade fiscal para as mudanças inseridas no padrão contábil brasileiro.

Para que isso aconteça de fato, é também necessário que as autoridades fiscais e os tribunais apliquem tais regras de forma sistemática e em sentido amplo. Segundo o vocabulário jurídico de Plácido e Silva, por “sistemática” entendemos a associação de elementos gramaticais e lógicos que visem a atingir o verdadeiro sentido do texto, deixando clara a vontade do legislador. Por “sentido amplo”, entendemos a adaptação dessa vontade à aplicação da lei em casos concretos.

A exposição de motivos da Lei 11.941/09 prevê a intenção do legislador de neutralizar os impactos fiscais dos novos métodos e critérios contábeis, criados para harmonizar as normas brasileiras com as regras internacionais (IFRS). De acordo com o mesmo vocabulário jurídico citado acima, isso significa tornar neutro ou sem efeito o resultado da Lei 11.638/07 na apuração da base de cálculo dos tributos federais.

Os tributos que podem ser impactados, por incidirem sobre a receita bruta ou o lucro, são: o imposto de renda (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), e o programa de integração social (PIS).

A vontade do legislador de neutralizar as alterações introduzidas pela Lei 11.638/07 na apuração da base de cálculo dos tributos citados anteriormente ficou implícita nos artigos 16 a 24 da Lei 11.941/09, em especial nos seguintes dispositivos com redação simplificada para facilitar a leitura:
• Art. 16: as alterações introduzidas pela Lei 11.638/07 não terão efeitos para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se ela por isso optar através do Regime Tributário de Transição (RTT).
• Art. 21: as opções referentes ao IRPJ implicam a adoção do Regime Tributário de Transição na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins).

Acredito que a interpretação literal desses dispositivos pode levar a entender, de forma equivocada, que as alterações introduzidas pela Lei 11.638/07 trazem impacto fiscal. No entanto, como vimos anteriormente, a Lei 11.941/09 possui dispositivos legais que determinam o estabelecimento de registros e controles capazes de neutralizar o efeito da Lei 11.638/07 na apuração da base de cálculo dos tributos federais.

Se o contribuinte, por questões de custos, complexidade ou interferência em seus sistemas informatizados, optar por não adotar esses registros ou controles, poderá haver impacto na apuração dos tributos federais. Nesse caso, o motivo seria esse e não as alterações introduzidas pela Lei 11.638/07.


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