CVM dá transparência aos ofícios de alerta

Legislação e Regulamentação/Temas/Edição 68 / 1 de abril de 2009
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A nova versão dos ofícios de alerta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem ganhando elogios. O tradicional documento — que tem o cunho educativo de notificar a irregularidade e determinar um prazo para correção da prática antes de aplicar uma penalidade — deixava dúvidas. “A companhia corrigia a falta, mas não sabia se a autarquia iria levar a questão adiante. Isso não ficava claro”, observa Paulo Aragão, sócio do escritório de advocacia Barbosa, Müssnich e Aragão. Agora, quem recebe um alerta sabe que basta regularizar o procedimento em questão para o problema ser encerrado. O ofício só é utilizado para comunicar deslizes que não justificam a abertura de inquérito.

A CVM lançou, em julho de 2008, a Deliberação 542, que trata dos procedimentos preventivos e orientadores da autarquia, definindo, dentre outros temas, a finalidade e o uso do ofício de alerta. “Irregularidades que não tenham causado dano a ninguém — como a falta de preenchimento de um documento — não justificam a instalação de um processo se o erro for reparado”, exemplifica Alexandre Pinheiro Santos, procurador geral do Ministério Público junto à CVM. Para Aragão, o ajuste é muito bem-vindo.

A norma determina que, após a correção da irregularidade no prazo estipulado, o processo seja arquivado. A sistematização tornou o processo mais eficaz tanto para os participantes do mercado quanto para o regulador. Antes, dependendo do caso, até as áreas da autarquia tinham dúvida se a situação merecia, ou não, um passo além do aviso, conta Santos.


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