Ilustração: Grau 180.com.

O governo estadual mirou no que viu e acertou no que não viu. Ao pedir a anulação do aditivo contratual que prolonga o prazo de concessão da Autoban, uma das empresas do grupo CCR, de 2018 para 2026, o Palácio do Planalto acabou prejudicando um título importante para o desenvolvimento de projetos de longo prazo no Brasil: as debêntures de infraestrutura, concebidas pela Lei 12.431/11. Esses papéis visam financiar grandes obras no País, sobretudo com recursos do investidor pessoa física — que, ao comprar esse título, ganha isenção de Imposto de Renda.

A CCR foi uma das primeiras companhias a lançar as debêntures incentivadas. Segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Autoban possui três emissões desse tipo registradas, nos valores de R$ 135 milhões, R$ 450 milhões e R$ 545 milhões, com vencimentos, respectivamente, nos meses de outubro de 2017, 2018 e 2019. O problema é que, com a invalidação do aditivo contratual, a última dessas emissões, com vencimento previsto para 2019, precisará ter seu resgate antecipado, avaliam especialistas com base nas informações do prospecto da escritura da oferta. “Essas mudanças de regras no meio do jogo são claramente um risco político, assim como identificamos recentemente no setor elétrico”, observa o sócio da área de mercado de capitais do escritório MHM, Byung Soo Hong. Em sua opinião, esse evento gera um “risco sistêmico” à captação de recursos para os próximos projetos do setor de infraestrutura.

Além da CCR, Arteris e Ecorodovias também podem ter o prazo de exploração de suas concessões antecipadas. O governo estadual quer apressar o vencimento de Autovias, Centrovias, Intervias e Vianorte — as quatro da Arteris — e Ecovias, da Ecorodovias. Assim como a Autoban, algumas dessas concessionárias também emitiram debêntures de infraestrutura. A Intervias ofertou esses títulos no valor de R$ 375 milhões, com vencimento em outubro de 2019; já a Ecovias emitiu R$ 881 milhões, com resgates de R$ 200 milhões em abril de 2020 e de R$ 681 milhões em abril de 2024.

De acordo com o sócio da área de mercado de capitais do MHM, Gabriel Figueira, no caso de esses títulos terem o vencimento antecipado, em razão do término das concessões rodoviárias, as empresas deverão pagar aos debenturistas o saldo a vencer desses títulos (principal, juros e atualização monetária, se houver). “A consequência para o investidor é o recebimento antecipado dos recursos e o risco de não conseguir outro papel para investir com a mesma taxa”, ressalta.