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Regras mais rígidas no Brasil facilitam empresas a atenderem normas da UE sobre direitos humanos e meio ambiente
Para especialistas consultados, o Brasil pode levar certa vantagem competitiva nesse aspecto porque as regras internas são rígidas há mais tempo
regras, Regras mais rígidas no Brasil facilitam empresas a atenderem normas da UE sobre direitos humanos e meio ambiente, Capital Aberto

A nova regra da União Europeia (UE) para as empresas envolvendo a governança ambiental, social e corporativa (ESG, na sigla em inglês) é importante e positiva por causa da necessidade cada vez maior de regular às práticas de governança corporativa.

No entanto, apesar de a UE ser uma precursora nas discussões relacionadas à sustentabilidade, o fato é que nem todas as companhias se encontram no mesmo estágio de maturidade no que tange ao tema ESG. Porém, isso não deve ser um impeditivo para as empresas brasileiras se adaptarem às novas regras, já que a nossa legislação exige práticas como essas antes dessa diretiva europeia.


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O CS3D, que tem como objetivo identificar, prevenir, mitigar e cessar proativamente os impactos adversos sobre os direitos humanos e o meio ambiente na UE, é um complemento ao CSRD, que previa apenas a introdução do conceito, mas sem a necessidade e a obrigação.

Agora, na prática, o CS3D exigirá que as companhias integrem a due dilligence corporativa nas suas políticas, incluindo as subsidiárias, num horizonte de curto, médio e longo prazo, com o propósito de garantir um código de conduta até 2029.

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Além da introdução de obrigações de diligência, a diretiva também exige que as empresas adotem um plano para garantir que o modelo de negócio e a estratégia sejam compatíveis com a transição para uma economia sustentável, incluindo a limitação do aquecimento global a 1,5°C, em linha com a Acordo de Paris.

“Essa norma obriga as empresas a tomarem certas ações, como zerar as emissões de gases de efeito estufa. A empresa precisa medir e verificar o que está acontecendo para chegar no Acordo de Paris”, explica o sócio da PwC, Kieran McManus.

Para McManu, com este novo cenário à frente, as firmas de consultoria e auditoria terão um papel fundamental no cumprimento das regras. “Seremos obrigados a verificar os dados no relatório de transparência. Esse vai ser o novo padrão de relatório ESG.”

A iniciativa preocupa, mas nem tanto

Como o Brasil é hoje o país que tem uma legislação ambiental e de direitos humanos das mais avançadas do mundo, a expectativa é que as empresas não tenham tanta dificuldade de se adaptar às regras.

Na visão da sócia de Direito Ambiental e ESG do Cescon Barrieu, Roberta Jardim, como as empresas já necessitam cumprir determinadas normas restritivas internamente, o que tem que fazer a partir de agora é mostrar o diferencial competitivo. “Eu acho que agora é uma questão de política de comércio internacional brasileira mesmo. O Brasil vai precisar mostrar, provar e lidar com essa questão.”

Na prática, as empresas brasileiras serão impactadas de duas formas, de acordo com Roberta. A primeira é que as companhias com sedes na Europa vão ter que responder essa nova diretiva em suas operações aqui no Brasil, assim como as brasileiras que são fornecedoras de companhias europeias também. “É uma mudança muito ousada porque ela vai precisar disponibilizar uma série de documentos para demonstrar sua regularidade.”

Apesar da importância da nova diretiva, a sócia de Direito Ambiental e ESG do Cescon Barrieu alerta que cada país tem uma cultura diferente, onde o pequeno produtor tem toda a família envolvida no contexto produtivo, por exemplo. “Às vezes, tem crianças trabalhando, mas dentro de um contexto que é cultural, só que isso não pode ser admitido por mais esse relativismo cultural.”

Embora reconheça que as grandes empresas brasileiras conseguirão atender às regras, o especialista em Contabilidade e Mercado de Capitais da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Fernando Dal-Ri Murcia, ressalta ter certa preocupação com os menores.

“Não tenho dúvida de que as grandes empresas brasileiras conseguirão se adequar às novas regras. Minha preocupação é sempre com pequenos e médios fornecedores da cadeia. A exigência de práticas extremamente rígidas, de forma imediata, para as pequenas empresas pode eventualmente tirá-las do jogo, produzindo eventos indesejados. No final do dia, em se tratando de ESG, o velho ditado também funciona: a diferença entre o veneno e o remédio está na dose”, comenta Murcia.

A cadeia produtiva e os impactos

Em relação ao controle da cadeia de fornecedores, que talvez seja a principal dificuldade das empresas, pelo menos num primeiro momento, é consenso dos especialistas consultados pela Capital Aberto que as normas como estão amarradas devem ser possíveis de acompanhar e fiscalizar.

Ou seja, a diretiva nada mais é do que uma demanda dos próprios países da UE de padronizar para a toda região, uma vez que, individualmente, países como Alemanha, França e Reino Unido já possuem esse tipo de diligência.

Com isso, muitas empresas aqui no Brasil já estão acostumadas com este tipo de mecanismo. A única mudança, então, é que agora as ações serão mais intensificadas. “A gente vê esse movimento já há alguns anos, diversas empresas já fazem esse tipo de relatório, seja por ser um fornecedor que está implementado aqui, ou por uma subsidiária”, analisa Roberta.

A sócia de Direito Ambiental e ESG do Cescon Barrieu explica que o escritório possui alguns clientes que visitam seus fornecedores de três em três meses, exatamente com o objetivo de acompanhar toda a sua cadeia. “O ideal é que você faça o mapeamento macro, mas obviamente toda empresa sabe quais são os seus fornecedores mais sensíveis.”

Do ponto de vista econômico, a diretiva tem impacto praticamente nulo na UE, enquanto nas empresas o custo é apenas para se adaptar às novas regras. Segundo o especialista em Contabilidade e Mercado de Capitais da Fipecafi, estudos acadêmicos evidenciam que as práticas ESG – quando genuínas – podem trazer benefícios econômicos as companhias como um menor custo de capital.

“A lógica é que o monitoramento e a gestão dos riscos e as oportunidades relacionadas à sustentabilidade não são excludentes da vertente econômica. “Ao contrário, melhores práticas ESG tendem a reduzir a percepção de risco dos provedores de capital (acionistas e credores). Empiricamente é possível verificar que companhias com problemas de governança e socioambientais negociam com ‘desconto’ perante seus pares.”

A sustentabilidade, inclusive, faz preço no mercado de capitais atualmente exatamente por conta do impacto nos fluxos de caixa das companhias. “Neste contexto, no médio e longo prazo, a regulação é positiva para os mercados”, finaliza Murcia.


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