Esforço conjunto para uma reforma tributária sustentável

Organizações da sociedade civil querem inserir pauta ambiental no sistema de cobrança de tributos

Sustentabilidade/Reportagens / 16 de outubro de 2020
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Esforço conjunto para uma reforma tributária sustentável

Com o slogan “está faltando verde na reforma tributária”, o grupo está articulando junto ao Congresso a inserção dessa pauta no escopo da reforma | Imagem: Freepik

As propostas de emenda constitucional que embasam a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional — PEC 45 na Câmara dos Deputados e PEC 110 no Senado — tentam solucionar vários componentes do sistema de cobrança de impostos e contribuições no Brasil, mas carecem de um aspecto importante: previsões relacionadas ao tema da sustentabilidade, crescente ponto de atenção de investidores, empresas e organizações da sociedade civil. Exatamente para tentar corrigir essa lacuna foi lançado recentemente o documento Reforma Tributária Sustentável, estruturado por 12 instituições. A iniciativa propõe um conjunto de nove propostas para tornar a dinâmica tributária no País mais justa e condizente com as necessidades de proteção do ambiente e de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Com o slogan “está faltando verde na reforma tributária”, o grupo está articulando junto ao Congresso a inserção dessa pauta no escopo da reforma, apresentando desde sugestões específicas de aplicação direta — como a taxação de emissões de carbono — até as mais abrangentes, como uma vedação constitucional à concessão de incentivos fiscais a setores que poluam o meio ambiente. Nesse sentido, a tramitação das PECs representa uma boa oportunidade para o tema ambiental entrar definitivamente na política tributária nacional.

“Não é o caminho mais fácil, porque os arranjos são complexos, mas é a rota mais rápida para essa pauta”, avalia Gustavo Souza, gerente de políticas públicas na América Latina do CDP, organização global que articula empresas, sociedades, investidores e governos em prol do melhor gerenciamento dos impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente.

Para detalhar e discutir essas ideias, Souza participou do encontro “Oportunidades da Reforma Tributária Sustentável”, promovido pela CAPITAL ABERTO em parceria com o CDP, ao lado de André Lima, coordenador do programa Radar Clima e Sustentabilidade do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), e de Anna Carolina Mattioli, gestora executiva de tax da EDP no Brasil.

Segundo Souza, outros países da América Latina já trataram do assunto em contextos de reformas tributárias. “Argentina, Chile e Colômbia, por exemplo, instituíram nessas ocasiões impostos de carbono”, afirma. Citando números recentes do instituto de pesquisas WRI, ele ressalta que a redução das emissões pode elevar em cerca de 2,8 trilhões de reais o PIB brasileiro até 2030, com a geração de 2 milhões de empregos. Ou seja, um significativo benefício econômico poderia advir da taxação.

Poluidor pagador

Sem deixar de lado a ideia basilar da atual proposta de reforma tributária — a simplificação do sistema —, Lima afirma que é possível estabelecer uma nova dinâmica no País: quem emitir mais carbono (e portanto, gerar mais externalidades ambientais e sociais negativas) deve pagar mais. “A ideia é estabelecer um tratamento tributário diferenciado aos produtos e processos produtivos segundo sua pegada ambiental”, explica, lembrando que a proposta da reforma tributária sustentável não é elevar a carga tributária. “É possível garantir esse tratamento diferenciado também sem ferir o princípio da simplificação”, acrescenta.

Na sua visão, uma das ideias primordiais da reforma tributária sustentável é a instituição do conceito de poluidor pagador, o que exigiria uma emenda ao artigo 145 da Constituição Federal. “Os detalhes seriam então posteriormente regulamentados. O importante é o princípio estar na Carta”, ressalta.

Sem incentivos fiscais para poluidores

Outra sugestão é a vedação, também pela Constituição, da concessão de incentivos tributários a atividades poluidoras. “Esse ponto é tão importante quanto a taxação do carbono. Afinal, de um lado taxar carbono e de outro dar incentivos fiscais a poluidores anularia toda a conquista da reforma. Não podemos perder a oportunidade de colocar esses princípios na Constituição”, comenta Lima. Ele cita dois exemplos dessa dinâmica paradoxal: a redução da Cide (uma contribuição federal) para óleo diesel e gasolina, que elevou a competitividade desses produtos em relação ao álcool, combustível mais sustentável e gerou uma perda de arrecadação de cerca de 47 bilhões de reais em 2018, e os incentivos tributários concedidos à produção de agrotóxicos, da ordem de 15 bilhões de reais em 2016.

Especificamente no que diz respeito à taxação do carbono, a “reforma verde” inclui sugestões como a ampliação do alcance da atual Cide combustíveis para uma contribuição designada Cide carbono — dessa forma, seriam taxados não apenas os combustíveis fósseis, mas todas as emissões. Isso não significaria, no entanto, aumento de carga tributária. Na avaliação de Lima, seria plenamente possível compensar essas novas alíquotas com redução nos tributos sobre consumo, por exemplo. Esse é um exemplo da pertinência da apresentação das demandas ambientais no âmbito de uma reforma tributária mais abrangente.


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Governança ambiental dos municípios

Entre os pontos do documento também está o estabelecimento de condições para que os municípios — que, na prática, são os grandes agentes da preservação e das mudanças locais — melhorem sua governança ambiental. A sistemática seria simples: instituído um IBS (imposto sobre bens e serviços) ecológico, uma parcela de sua arrecadação seria direcionada para os municípios, de maneira progressiva: 0,5% no começo, aumentando mais 0,5% a cada ano, até atingir 2,5% do IBS global em dez anos. “Esses recursos poderiam ser distribuídos aos municípios conforme métricas de boa governança ambiental. Seria um incentivo para esse trabalho local”, explica Lima.

As ideias da “reforma verde” têm ressonância no setor privado, afirma Mattioli — ela própria colaboradora de uma companhia que já se comprometeu amplamente com a pauta ambiental. A EDP tem a meta de chegar a 2030 trabalhando apenas com energias limpas. “Em Portugal [país de origem do grupo], quem polui mais paga mais; em contrapartida, quem polui menos recebe créditos”, relata. Especialista na área tributária, ela observa que uma eventual instituição de tributo sobre emissão de carbono deve ter caráter nacional. “Se não for assim pode haver uma guerra fiscal”, alerta.

Ela ressalta, ainda, a necessidade do estabelecimento de um período de transição, de forma a evitar rupturas para as companhias. “De qualquer maneira, é possível afirmar que empresas de praticamente todos os setores têm como encontrar caminhos para serem mais sustentáveis. Mas, nesse processo, elas não podem só olhar para dentro, precisam se abrir para ver o lado de fora.”

Negociação no Congresso

Estruturado o documento, as organizações signatárias agora estão engajadas na negociação das propostas com parlamentares, o que é sempre um processo demorado e complexo. O trabalho fica ainda mais difícil em um Congresso com bancadas claramente negacionistas (contrabalançadas, vale dizer, por parlamentares conscientes da importância das medidas de mitigação dos reflexos das mudanças climáticas) e num período pré-eleitoral.

Segundo Lima, o grupo tenta uma coordenação com setores da economia que seriam diretamente favorecidos pela lógica de punição-benefício conforme a régua da sustentabilidade — são exemplos as indústrias de etanol, de serviços turísticos, de biotecnologia e de agricultura orgânica.

A aposta, afirmam Souza e Lima, é o reforço do diálogo. “Estamos num contexto em que a pauta da sustentabilidade é ancorada pela pressão dos investidores — a cada dia mais interessados nos aspectos ESG [ambientais, sociais e de governança] — e dos consumidores”, frisa Souza. Isso ajuda na coesão das entidades e nas conversas no Congresso. “O relatório da comissão mista que trata da reforma tributária só deve sair depois das eleições, em dezembro. Até lá, estamos reforçando a divulgação da iniciativa de reforma verde para manter a proposta viva”, ressalta.


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Tags:  sustentabilidade CDP Reforma tributária reforma tributária sustentável Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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