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CVM finaliza regulamentação de inovações decorrentes da Lei 13.506/17

Ilustração: Julia Padula

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, na última semana, as instruções 608 e 609, além da Deliberação 819. As duas instruções atualizam o regime e os valores relacionados às multas cominatórias, aplicadas em decorrência da não prestação de informações ou do não cumprimento de ordens específicas emitidas pelo regulador. Já a Deliberação 819 altera o procedimento de recurso ao colegiado de decisões proferidas pelas superintendências da autarquia. Em conjunto com a também recente Instrução 607, que dispõe sobre processos sancionadores, essas normas regulamentam as inovações decorrentes da Lei 13.506/17.

24.06

Notre Dame Intermédica informa que sua oferta pública secundária de ações foi acrescida de um lote suplementar equivalente a 15% do total dos papéis. Assim, o resultado final da emissão consistiu na distribuição de 67,5 mil ações ordinárias, ofertadas a um preço unitário de 39,50 reais, o que totaliza cerca de 2,6 bilhões de reais.

25.06 

– A Aliansce Shopping Centers e a Sonae Sierra Brasil divulgam a aprovação, pelos acionistas reunidos em assembleia geral extraordinária, da combinação dos negócios das companhias. A operação prevê a incorporação da Aliansce pela Sonae Sierra, sendo que a efetivação da transação está condicionada à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

– CVM multa Eike Batista em 550 mil reais em processos envolvendo a OGX e a OSX. Em ambos os casos, o empresário foi punido por não ter adotado providências para que os balanços evidenciassem informações relevantes para uma correta compreensão, pelo mercado, da situação financeira e patrimonial das companhias. Eike, cabe destacar, era chairman da OGX e da OSX.

26.06

Petrobras informa a precificação da oferta de 241,3 milhões de ações ordinárias de sua emissão e de titularidade da Caixa Econômica Federal. O valor por ação foi fixado em 30,25 reais, totalizando cerca de 7,3 bilhões de reais. Os papéis serão ofertados no Brasil, nos termos da Instrução 400, e com esforços de venda das ações no exterior, sob a forma de american depositary shares (ADSs).

– Ministério de Minas e Energia (MME) publica a Portaria nº 405, que autoriza a emissão de debêntures incentivadas que visem o financiamento de projetos de geração associados à desestatização.

–  Braskem comunica que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública estaduais determinando o bloqueio cautelar de cerca de 3,7 bilhões de reais em contas bancárias da companhia. O valor deve garantir eventuais indenizações à população afetada pelo fenômeno geológico ocorrido em bairros próximos à área de extração de salgema, em Maceió.

– Eletropaulo comunica que a sua acionista controladora indireta, a Enel Brasil, protocolou na CVM pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações para o cancelamento do registro de companhia aberta da distribuidora paulista de energia perante a CVM sob a categoria “A” e conversão para a categoria “B”.

– Conselho de administração do GPA aprova transação proposta pelo acionista controlador, Casino Guichard-Perrachon, que resultará na simplificação da estrutura do Casino na América Latina. A reorganização, que conta com o apoio da diretoria executiva, envolve uma oferta pública a ser lançada pelo GPA para aquisição, em dinheiro, de até 100% das ações do Almacenes Éxito, sociedade de capital aberto localizada na Colômbia; a aquisição pelo Casino de todas as ações de controle de emissão do GPA atualmente detidas indiretamente pelo Éxito a preço justo; e a migração do GPA para o Novo Mercado, com a conversão de todas as ações preferenciais do GPA em ordinárias à razão de 1 para 1.

27.06

– Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide ser constitucional a limitação de 30% para que as empresas compensem, para cada ano-base, os prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

– Neoenergia fixa em 15,65 reais o preço por ação para sua oferta pública inicial (IPO). Com isso, a companhia, que terá suas ações listadas na B3 a partir de 1º de julho, alcançou captação de 3,7 bilhões de reais.

28.06

– Petrobras informa o início da etapa de divulgação das oportunidades referentes à venda de ativos em refino e logística associada no País. Os desinvestimentos representam aproximadamente 50% da capacidade de refino nacional, totalizando 1,1 milhão de barris por dia de petróleo processado.


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