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Restrição orçamentária eleva risco regulatório
Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 31 de maio, seu relatório anual referente ao exercício de 2015. Ganharam destaque a edição de novas normas e a redução de casos pendentes de julgamento, mas também o impacto negativo da situação financeira da autarquia sobre as atividades de regulação e fiscalização. A escassez de recursos “expõe a CVM a riscos operacionais e de imagem superiores àqueles ordinariamente administrados”, alerta a autarquia no capítulo destinado aos dados financeiros. E, para 2016, a tendência é de agravamento do cenário, “uma vez que o teto estabelecido para o exercício se encontra em patamar inferior a 50% do montante definido para o ano de 2013”. Ao longo deste ano, a CVM poderá gastar até R$ 223,1 milhões, conforme determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor é 31% inferior à receita total do exercício de 2015 (R$ 323,8 milhões) e menor até que a arrecadação com taxas de fiscalização (R$ 282 milhões).

O descompasso entre a arrecadação e o orçamento da CVM foi explicado na coluna de Carlos Rebello, na edição de estreia de SELETAS: “O problema é que, embora as taxas [de fiscalização] sejam arrecadadas pela CVM, seu uso não é determinado pela autarquia. A CVM, assim como as demais repartições, envia sua proposta orçamentária ao Ministério da Fazenda, que a analisa e executa os cortes para submeter o orçamento ao Congresso. Apesar de a CVM ter recursos próprios e ser superavitária, houve queda real nas despesas autorizadas por Brasília nos anos recentes, incluindo as necessárias aos investimentos, de acordo com os relatórios publicados”, esclareceu Rebello. O descasamento acentuou-se em setembro passado, com a edição da Medida Provisória 685. O dispositivo elevou as taxas de fiscalização em cerca de 200%.

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Em 2015, o arrocho orçamentário obrigou a CVM a “suspender ou adiar projetos institucionais, alguns de natureza estratégica, voltados à proteção dos investidores e ao desenvolvimento dos sistemas informatizados de supervisão”, informa o relatório anual. Outro desdobramento da falta de recursos é a deterioração da avaliação internacional da CVM. A cada cinco anos, os países integrantes do G20 submetem-se à avaliação do Financial Sector Assessment Program (FSAP), conduzido pelo FMI e pelo Banco Mundial para verificar a solidez dos sistemas financeiros. O Brasil será avaliado no próximo ano e, segundo a autarquia, corre o risco de descumprir dois itens: um estabelece que o regulador deve ser operacionalmente independente; o outro exige que haja recursos adequados ao desempenho das funções.

Esta não foi a primeira vez em que a CVM expôs sua falta de recursos. Em seu último balanço semestral das atividades de supervisão baseada em risco (SBR), de novembro de 2015, a autarquia enfatizou que a questão orçamentária representava “importante limitador” ao desempenho de suas atividades.


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