A Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora do mercado de capitais americano, está aos poucos se adaptando às determinações do Jobs Act, pacote de leis e incentivos assinado pelo presidente Barack Obama em abril do ano passado. A lei permite a publicidade de ofertas privadas, que foi proibida nos Estados Unidos por 80 anos. No começo de julho, os diretores da SEC votaram o assunto, aprovando-o por maioria. Apenas um diretor foi contra, por considerar quea agência ainda não preparou as devidas salvaguardas.

As ofertas privadas são voltadas para investidores qualificados, aqueles com mais de US$ 1 milhão para investir ou renda anual superior a US$ 200 mil. Desde 1933, com a entrada em vigor do Securities Act, a publicidade de ativos vendidos nessas ofertas era vetada. Agora, fica liberado o uso de instrumentos de divulgação, como páginas na internet, anúncios em meios de comunicação e reuniões com investidores (em um modelo similar ao do roadshow). A condição é que a SEC seja notificada 15 dias antes do início do esforço de venda. Se descumprir a regra, a companhia ou o fundo fica proibido de lançar ofertas privadas por um ano.

Os hedge funds e as pequenas e médias empresas serão os principais beneficiados com a mudança. O Jobs Act pretende tornar mais fácil a captação de recursos de PMEs e, assim, gerar mais empregos. A lei, entretanto, é controversa. De acordo com o diário Wall Street Journal, alguns agentes do mercado e congressistas temem que a novidade leve os investidores a aplicar seus recursos em companhias e fundos sem prestar atenção aos riscos. Uma das propostas desse grupo é que a SEC aumente o limite mínimo para que alguém seja considerado um investidor qualificado.A atual presidente da SEC, Elisse Walter, tem seguido os passos de sua antecessora, Mary Schapiro, ao adotar uma postura voltada à proteção dos poupadores americanos. Com base nesse posicionamento, o regulador lançou, em agosto do ano passado, uma proposta de mudança nas regras para o mercado de capitais promovidas pelo Jobs Act.A previsão era que a SEC normatizasse os pontos da lei relativos à sua esfera de atuação em julho de 2012. No entanto, até agora não o fez.