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Decisão de maioria dos acionistas é incontestável, afirma corte de Delaware
Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

A corte de Delaware, estado americano que sedia muitas companhias abertas por causa de sua estrutura jurídica especializada, não está dando muita chance para contestação de fusões e aquisições. De acordo com levantamento feito pelo escritório de advocacia Hunton & Williams, em 2016 uma tendência ficou muito clara entre os juízes do estado: se o negócio foi votado pelos acionistas e aprovado pela maioria, não tem conversa — a administração da empresa agiu corretamente, e o contestador não tem razão.

Esse entendimento é decorrente de uma decisão de 2015 da Suprema Corte de Delaware no caso “Corwin v. KKR”, em que acionistas da KKR Financial Holdings contestaram a aquisição da empresa pela KKR & Co. A jurisprudência determina que o voto dos acionistas — desde que estejam informados, não sejam coagidos e estejam livres de conflitos de interesse — se sobrepõe a outro princípio, o chamado “fairness standard”. Trata-se de um mecanismo que, quando acionado, obriga o board das companhias envolvidas na transação a demonstrar que o processo de negociação e o preço da operação foram justos para todos os sócios. A venda da KKR Financial não foi submetida ao fairness standard, mas foi aprovada em votação pela maioria dos acionistas; por isso se aplica a chamada “business judgement rule”, que protege as decisões tomadas pelos administradores.

Steven Haas, sócio da Hunton & Williams, afirma que a cristalização dessa jurisprudência foi o que de mais importante ocorreu no universo jurídico de Delaware no ano passado. Cabe ressaltar que, embora essa decisão valorize o voto dos sócios, ela abre espaço para que conselheiros conflitados ou não independentes consigam indeferir processos contra eles com facilidade, sem precisar defender a tese de que a transação foi justa.


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