A surpresa até que foi relativamente boa, mas a publicação da MP 881 — propagandeada pelo governo como uma espécie de declaração de direitos da iniciativa privada — não escapou de críticas em alguns pontos que se relacionam com os mercados financeiro e de capitais. Assinada há pouco mais de um mês pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP tem aspectos positivos, como o incentivo ao acesso de pequenas empresas a recursos de investidores e o estabelecimento de lei para fundos de investimento, mas peca por inconsistências de texto e incoerência de conceitos, dizem especialistas. Esses prós e contras, ao lado do problema da tramitação no Congresso, estão em reportagem de Letícia Paiva.

O colunista Henrique Luz disserta, no texto que publicamos nesta edição, a respeito dos limites razoáveis para responsabilização de executivos e integrantes de conselhos de administração nos casos de problemas corporativos de alta monta. Ele alerta que nem sempre esses profissionais da alta cúpula têm acesso a informações específicas da companhia, o que torna injusta a responsabilização sob algumas circunstâncias.

Na seção de articulistas, o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Francisco Sant’Anna, trata da importância da implementação das Ipsas (normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público) no Brasil num contexto de iminente avanço de planos de desestatização. A adoção das regras, afirma, é fundamental para a garantia de transparência nas operações e de segurança para os investidores.