Por que um marco legal para a inteligência artificial?

PL 21/2020 nasce com o desafio de equilibrar o potencial de desenvolvimento dessa inovadora tecnologia com seus inúmeros riscos



Henry Gonçalves Lummertz é sócio do escritório Souto Correa, com atuação nas áreas de Direito Tributário, Tecnologia, Startups e novos negócios.
Henry Gonçalves Lummertz é sócio do escritório Souto Correa, com atuação nas áreas de Direito Tributário, Tecnologia, Startups e novos negócios | Ilustração: Julia Padula

A Câmara de Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 21/2020, que estabelece o marco legal para a inteligência artificial, com fundamentos, princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial (IA). Mas por que essa proposta é importante? 

A inteligência artificial é uma tecnologia extremamente relevante, que ocupará cada vez mais espaço em nosso dia a dia. Ela possui um potencial gigantesco, podendo gerar significativos ganhos de eficiência e produtividade, além de possibilitar a criação de novas oportunidades de negócios. Porém, se mal utilizada, pode produzir efeitos bastante negativos, com impactos nas searas de privacidade, proteção do consumidor e livre concorrência. Pode ainda se tornar um instrumento de discriminação e de manipulação e aumentar a assimetria de informação.  

Equilíbrio complexo 

O primeiro desafio de uma legislação que pretenda regular o desenvolvimento e o uso da IA é justamente equilibrar o potencial de desenvolvimento que ela traz com os riscos que lhe são intrínsecos. Assim, ao mesmo tempo em que esse arcabouço jurídico não pode apresentar exigências que impeçam essa tecnologia de avançar, ele deve conter regras claras que sejam capazes de prevenir seu mau uso. O segundo desafio está associado à velocidade com que a IA evolui. O tempo necessário para a criação e a modificação das leis em geral é muito maior do que aquele necessário para a tecnologia se transformar, o que faz com que as previsões normativas se tornem obsoletas com muita rapidez. Por isso, a legislação deve ser redigida de forma a permitir que sua interpretação evolua conforme o avanço da inteligência artificial, não ficando engessada. 

A proposta em discussão no Congresso enfrenta esses dois desafios estabelecendo fundamentos, objetivos e princípios, sem tentar fixar uma disciplina rígida e minudente para o desenvolvimento e o uso da IA. Essa acertada opção, no entanto, não está isenta de riscos, que podem se concretizar se os termos empregados pela legislação acabarem sendo objeto de disputas interpretativas que se estendam por anos nos tribunais. Daí a cautela e a prudência que devem ser adotadas na elaboração do texto final, permitindo que o debate amadureça e que se chegue a uma redação o mais clara possível. 

Vantagens da proposta 

É valido destacar alguns importantes acertos da proposta. Primeiro, o projeto prevê a cooperação internacional e a adesão aos padrões internacionais, o que possibilita a interoperabilidade e o compartilhamento de conhecimento, além de permitir que o País se beneficie dos debates já travados em outros nações. Segundo, o texto estabelece a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica nos mecanismos de governança da IA, o que assegura um enfrentamento multissetorial das complexidades dessa tecnologia e das mais diversas consequências de seu uso. Terceiro, o projeto inclui a adoção de medidas voltadas para a educação e a qualificação profissional, capazes de preparar a mão de obra para as mudanças no mercado de trabalho e assegurar que as empresas disponham de profissionais qualificados para o exercício das novas funções que surgirão a partir do emprego da IA. Quarto, o fato de a União capitanear a regulação dessa tecnologia assegura a uniformidade no tratamento da matéria, evitando que estados e municípios acabem editando normas diferentes e eventualmente contraditórias em relação ao tema, o que geraria insegurança jurídica. 

Em resumo, o desafio está posto e não é pequeno. Dada a complexidade e a importância do assunto, é fundamental que, a exemplo do que se verificou com o marco civil da internet e a LGPD, a sociedade civil se informe e participe dos debates sobre a regulamentação da IA, que agora terão lugar no Senado. A contribuição de todos, especialmente da comunidade jurídica, será de especial relevância para assegurarmos um marco regulatório adequado para impulsionar nossa sociedade nesse importante tema que marcará a nossa e as futuras gerações. 


Henry Gonçalves Lummertz ([email protected]) é sócio do escritório Souto Correa, com atuação nas áreas de Direito Tributário, Tecnologia, Startups e novos negócios. 

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