Os efeitos da pandemia sobre empresas em recuperação judicial

Sujeitas a uma dupla crise, recuperandas devem reavaliar as bases do planejamento de sua reestruturação financeira

Artigos/Legislação e Regulamentação / 24 de abril de 2020
Por  e


Recuperação judicial é o tema de artigo de Laura Bumachar

*Laura Bumachar | Ilustração: Julia Padula

Nessa crise sem precedentes provocada pela disseminação do novo coronavírusmuitas empresas passaram a enfrentar sérias dificuldades financeiras e estruturais. E se o congelamento global da economia decorrente da pandemia afeta empresas antes saudáveis financeiramente, o que dizer daquelas que já estavam em recuperação judicial (RJ) e que, provavelmente, viram todo seu planejamento comprometido por uma crise que chegou sem avisar e que não tem data para acabar. 

Fato é que empresas em RJ, que já padeciam com as agruras causadas pela retração econômica brasileira nos últimos três anos, deverão reavaliar as bases do planejamento de sua reestruturação financeira, o que certamente as obrigará a adotar uma posição mais realista e conservadora para assegurar que o plano de recuperação seja cumprido.  

Sensível a essa situação e com objetivo de não apenas manter a atividade empresarial e seus respectivos postos de trabalho, mas também de obter uma uniformidade de decisões nos procedimentos de RJno fim de março o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma série de recomendações — não vinculantes — a serem observadas, na medida do possível, pelos juízos que têm sob sua condução processos desse tipo. Algumas já vinham sendo aplicadas pelos juízes competentes, como é o caso da prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor (o chamado stay period) quando for preciso adiar a assembleia de credores para votação do plano — o que não deverá ser incomum no atual momento de distanciamento social. 

A polêmica ficou por conta da recomendação para que os juízes competentes autorizem a apresentação, pelo devedor que esteja em dia com suas obrigações, de plano recuperação modificado em relação àquele já aprovado em assembleia de credores quando a empresa recuperanda provar ter sofrido diminuição da capacidade de cumprir suas obrigações em decorrência da pandemia. Também foi recomendado que se considere, nos casos concretos, a possível ocorrência de força maior ou de caso fortuito antes de decretação da falência de empresas em RJ por descumprimento do plano já homologado. 

Embora a autorização para apresentação de plano modificativo seja determinada pelo juízo responsável, os credores continuam como protagonistas na aprovação ou não do plano de RJ durante a realização de assembleia de credores  que, também de acordo com a recomendação do CNJ, devem passar a ser feitas virtualmente. Essa é uma opção a ser considerada por devedores para levarem uma votação seu plano mesmo durante o período de calamidade. Em caso de assembleia virtual, devem ser tomados os cuidados necessários para que sejam cumpridos, no que aplicáveis, todos os requisitos estabelecidos na lei para a assembleia presencial, como a apresentação de plano modificativo e de sua comunicação aos credores com antecedência e a garantia de direito de voz e voto aos credores  ainda que remotamente, pelo meio que for disponibilizado para conexão à assembleia. 

É importante também que empresas em RJ acompanhem de perto a votação do Projeto de Lei (PL) 1.397/20, que propõe o enfrentamento dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 com a modificação da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/05). O PL prevê medidas emergenciais e transitórias que permaneceriam em vigor até 31 de dezembro deste ano ou enquanto vigente o estado de calamidade pública em razão da pandemia. 

Algumas dessas medidas visam socorrer devedores que já estão em recuperação judicial ou extrajudicial, como a inexigibilidade por 120 dias de obrigações previstas em planos já homologados e a possibilidade de apresentação de um novo plano podendo sujeitar créditos gerados após a distribuição inicial do pedido de recuperação judicial, com direito a novo período de suspensão dos processos contra a empresa em recuperação. O PL ainda está sujeito a debates e alterações até sua efetiva votação e eventual vigência. 


*Laura Bumachar (lmb@diascarneiro.com.br). Coautoria de Antonio Nachif (acf@diascarneiro.com.br). Ambos são sócios da área de resolução de conflitos do escritório Dias Carneiro Advogados.  


Leia também

Como ficam as captações de recursos em meio à pandemia

Como a pandemia reverbera no mercado imobiliário 

Não aguento mais ouvir falar em coronavírus



Quer continuar lendo?

Faça um cadastro rápido e tenha acesso gratuito a três reportagens mensalmente.
Tenha o melhor conteúdo do mercado de capitais sem limites ou interrupção.
Assine a partir de R$ 4,90 (nos 3 primeiros meses).
Você está lendo {{count_online}} de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês

Você atingiu o seu limite de {{limit_online}} matérias por mês. X

Ja é assinante? Entre aqui >

ou

Aproveite e tenha acesso ilimitado ao melhor conteúdo sobre mercado de capitais!

Básica

R$ 4, 90*

Nos três primeiros meses

01 Acesso Digital
-
10% de Desconto em grupos de discussão e workshops
10% de Desconto em cursos
Acervo Digital
sem áudos**
A partir do 4° mês, o valor cobrado séra de R$36,00

Completa

R$ 9, 90

Nos três primeiros meses

01 Acesso Digital
01 Edição Impressa
10% de Desconto em grupos de discussão e workshops
10% de Desconto em cursos
Acervo Digital
sem áudos**
A partir do 4° mês, o valor cobrado séra de R$42,00

Corporativa

R$ 14, 90

Nos três primeiros meses

05 Acessos Digitais
01 Edição Impressa
15% de Desconto em grupos de discussão e workshops
15% de Desconto em cursos
Acervo Digital
sem áudos**
A partir do 4° mês, o valor cobrado séra de R$69,00

Clube de conhecimento

R$ 19, 90

Nos três primeiros meses

05 Acessos Digitais
01 Edição Impressa
20% de Desconto em grupos de discussão e workshops
20% de Desconto em cursos
Acervo Digital
com áudos**
A partir do 4° mês, o valor cobrado séra de R$89,00

**Áudios de todos os grupos de discussão e workshops.




Participe da Capital Aberto:  Assine Anuncie


Tags:  companhias abertas recuperação judicial Encontrou algum erro? Envie um e-mail



Matéria anterior
O que são, afinal, as poison pills?
Próxima matéria
O período de silêncio deve ser excluído das ofertas públicas?



Comentários

Escreva o seu comentário sobre este texto!

O seu endereço de e-mail não será publicado.



Recomendado para você





Leia também
O que são, afinal, as poison pills?
A forte onda de liquidez do ano de 2007 levou muitas companhias brasileiras a buscar captação de recursos por meio...