- Capital Aberto - https://capitalaberto.com.br -

Fim de linha

Recentemente, o Ministério da Fazenda deu a entender que tributará a letra de crédito imobiliário (LCI) e a letra de crédito agrícola (LCA). Os produtos foram criados com o intuito de estimular as atividades expressas em seu nome — objetivos nobres que serviram de justificativa à isenção de imposto de renda vigente. Afinal, quem poderia ser contra medidas que buscam atacar o persistente déficit habitacional e fomentar a produção agrícola brasileira? Certas vezes, no entanto, aparentes boas intenções podem implicar males despercebidos.

O mercado vem testemunhando o forte crescimento do estoque de ambas as letras de crédito (LCs), mais atrativas que outros instrumentos de poupança. Por exemplo, uma LCI que remunere a 90% do CDI, por ser livre de imposto, é equivalente a uma aplicação de renda fixa que pague 106% do CDI. Após carência de 60 dias, as LCIs ganham liquidez diária num prazo de dois anos. Ademais, contam com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) até o limite de R$ 250 mil por CPF e emissor. Ou seja, as letras possuem boa rentabilidade líquida, baixo risco e liquidez diária: a combinação perfeita para o investidor.

Ocorre que seu crescimento tem canibalizado a distribuição dos instrumentos de captação tradicionais, como debêntures e CDBs: os emissores têm que gastar mais para oferecer esses produtos ao mercado de forma competitiva. Os grandes emissores de LCs são os bancos públicos, que nos últimos anos ampliaram suas carteiras de crédito de forma acelerada. O benefício tributário acentua esse fenômeno, reduzindo o espaço do setor privado na alocação da poupança disponível. Numa economia em estagnação e de baixo investimento como a brasileira, as letras funcionam como mais um dreno nas captações do setor privado em prol do menos eficiente emprego de recursos efetuado pelo setor público.

Os bancos estatais já contam com diversas vantagens em relação aos privados, como exclusividade de depósitos e instrumentos híbridos de capital. Nem por isso, ostentam taxas de retorno maiores. Pelo contrário: o crescimento da carteira foi acompanhado por uma queda de retornos e hoje se questiona a qualidade do crédito. A conta do ajuste de seus balanços, quando chegar, será paga pela sociedade.

Não faltam mecanismos de incentivo à atividade habitacional no Brasil. O Sistema Financeiro de Habitação (SFH), os créditos direcionados da caderneta de poupança e o FGTS, entre outros, são administrados pelo setor público com aplicação e retornos questionáveis. Deveríamos trabalhar no sentido contrário e criar condições horizontais para os agentes econômicos. Entre as razões para o Brasil ostentar uma das maiores taxas de juros mundo está justamente a perda da potência da política monetária em função da multiplicidade de créditos dirigidos e do subsídio cruzado que eles implicam.

Para atacar o déficit habitacional do País, seria mais eficaz organizar as contas do governo, diminuir inflação e juros e conferir previsibilidade de longo prazo à economia. Ajudaria muito, aí, a remoção do excesso de direcionamentos de crédito — redutores da eficiência de alocação da poupança interna — em favor de regras horizontais que não discriminem os agentes e fomentem a competição na aplicação dos recursos disponíveis. Nesse contexto, políticas pontuais de fomento poderiam ser inseridas para atingir objetivos sociais. O incentivo fiscal às LCs, no contexto das estruturas de créditos direcionados já existentes, é mais um puxadinho em nosso mercado que contribui para complicar a atividade de crédito no País.