Pesquisar

|

|

Pesquisar
Close this search box.
Voto dividido da CVM sobre token D¥N reforça demanda por uma regulação específica do tema
Embora o Brasil tenha reguladores comprometidos com a inovação, a divisão dos votos do colegiado sobre considerar ou não o D¥N como valor mobiliário mostra uma falta de clareza da regulação e parâmetros atuais utilizados
CVM, Voto dividido da CVM sobre token D¥N reforça demanda por uma regulação específica do tema, Capital Aberto

A recente decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre considerar determinado token como ativo mobiliário ou não gerou um certo desconforto no mercado, mostrando que os parâmetros regulatórios utilizados atualmente podem não possibilitar a clareza e a unanimidade que o mercado espera.

O token em questão, o D¥N, da gestora imobiliária suíça Dynasty Global, é um token de pagamento que ganhou um recurso de entendimento contra a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) que queria classificá-lo como valor mobiliário. Embora a análise caso a caso seja comum, o que gera dúvida são os votos divididos do colegiado. Enquanto o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, e o diretor Daniel Maeda foram a favor de colocar esses ativos digitais sob o guarda-chuva da reguladora, os diretores Otto Lobo, João Accioly e Marina Copola foram contra. 


Atualize-se sobre as novas regras da CVM e do Banco Central e evite riscos legais e financeiros associados a ativos digitais no curso Cripto Law


A decisão de não classificar os tokens da Dynasty como valores mobiliários foi tomada pela maioria do colegiado, contrariando o posicionamento da área técnica, que entendia serem tais ativos valores mobiliários. “Neste contexto, embora a ABToken veja decisões favoráveis a projetos de tokenização como benéficas, o ideal seria que houvesse unanimidade ou ao menos uma maioria mais robusta”, aponta Marcos Medeiros Coelho da Rocha, diretor jurídico da Associação Brasileira de Empresas Tokenizadoras e Blockchain – ABToken e sócio da Veirano Advogados

Para Medeiros, não há dúvida de que a decisão abre precedentes para outros casos, pois esclarece os limites concretos dos seis elementos do Teste CVM (Howey Test tropicalizado) para definir o que são valores mobiliários. A CVM utiliza um modelo que tem como base o Teste de Howey, criado nos Estados Unidos em 1946, mas no Brasil decorre nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/76. 

Os dois votos dissidentes consideraram que certos elementos do token da Dynasty afastariam sua caracterização como um token de utilidade, assegurando seu enquadramento como um valor mobiliário, como a possibilidade de alguns adquirentes comprarem o token com a expectativa de lucro. “Isto ocorre por conta do procedimento de buyback & burn, que pode aumentar o valor do token, e pela existência de lucro decorrente da valorização de imóveis, o que poderia caracterizar um resultado econômico derivado dos esforços de terceiros,” segundo Marcus Valverde, advogado, Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School e sócio fundador da banca MVSA.

“A Dynasty avalia a decisão da CVM de uma forma muito positiva, uma vez que se alinha ao entendimento já proferido pelo regulador suíço, mostrando que o DYN tem conseguido angariar um entendimento homogêneo em diversos reguladores e permite que a gestora realize uma distribuição pública e restrita no Brasil”, segundo Eduardo Carvalho, CEO e fundador da companhia. Embora tenha sido favorável à inovação, a decisão dividida, ainda que com votos bem fundamentados, gera algum nível de insegurança. 

Para Júlia Franco, sócia das áreas de Mercado de Capitais e Direito Societário do Cescon Barrieu, que assessorou a Dynasty no caso, felizmente prevaleceu uma leitura da lei, porque as duas posições contrárias fizeram uma interpretação do Howey Test talvez mais alinhada ao que é nos Estados Unidos, o que não decorre na lei brasileira. “Acho que esse foi o ponto de discussão, de quais são exatamente esses critérios para ter essa previsibilidade do que é ou não é. O mais importante no mercado de capitais é ter a previsibilidade, segurança jurídica, conseguir claramente entender o que, quando é e quando não é.”

Tecnologia x regulação

A tokenização tem provocado no mercado financeiro uma mudança no “status quo”, na forma que as coisas são feitas hoje, porque a tecnologia permite, com segurança, fazer algumas estruturas, mas ela evoluiu muito mais rápido do que as leis e as regras.

Flavio Scarpelli, head de Operações da Vórtx QR Tokenizadora, aponta que o teste utilizado como base pela CVM não foi feito para o mundo atual, e sim para quando não se discutia tecnologia ainda nos EUA, portanto, falta uma regra clara quando olhamos para o que a tecnologia nos permite fazer em termos de operações.

“A tecnologia da tokenização permite criar talvez estruturas parecidas e algumas novas que mudariam o mercado. Eu fico no muro em relação a essa decisão, porque ao mesmo tempo que eu quero ter o que a gente chama de ‘oceano azul’, que poucos podem fazer o que eu faço, eu também quero que o mercado mude. Inclusive, no voto de um dos diretores, ele comenta que não quer criar travas para que o mercado não evolua”, diz Scarpelli.

No âmbito do Direito, o que preocupa é a visão um pouco extensiva da lei. Se prender ao Teste de Howey ou modelos vigentes nos EUA, por exemplo, pode atrapalhar o Brasil e afastar os reguladores da clareza e da unanimidade. A advogada do Cescon aponta que interpretar uma coisa diferente do que está na lei, escrita, é preocupante e relembra a importância do fator “previsibilidade” para o mercado de capitais. “A gente pode até achar a lei ruim, eventualmente, mas pelo menos sabemos como vai acontecer. A lei está de um jeito e o regulador interpretar de um jeito diferente, isso é muito preocupante, em especial quando lidamos com inovação.”

Para Julia, quem trabalha com oferta de tokens tem que ter um cuidado ao estruturar esse tipo de operação e estar sempre atento. “Não é para amadores. Em especial, no Brasil, você tem que ter um cuidado, tem que ter um alinhamento, porque, de fato, não está claro.”

Tem solução?

Para os agentes do mercado, o regulador deve ser mais rápido e trazer mais clareza não sobre “o que” e sim sobre “como deve ser feito”.

“O mercado sabe o que fazer, quer simplificar, quer que o investidor tenha mais capilaridade, mas o ‘como fazer’, é nisso que estamos nos pendurando em regras antigas para defender que algo não se enquadra, porque no final do dia faltam regras claras”, diz Scarpelli, da Vórtx QR Tokenizadora. “A tecnologia permite fazer operações sem a necessidade de muitos participantes que hoje fazem parte do mercado. Só que isso vai mudar o mercado, e é o que precisa estar claro para todo mundo, o que pode e o que não pode.”

Já os especialistas em Direito consultados afirmam que ainda há um longo caminho a ser trilhado. Para Valverde, da MVSA, a CVM já avançou significativamente na regulação de tokens no Brasil, mas ainda falta uma resolução específica dedicada exclusivamente ao tema. “Outras resoluções, como a Resolução CVM 88/2022, apenas tangenciam o assunto ao abordar outras questões relacionadas.”

O diretor jurídico da ABToken também aponta que há muito a ser feito no âmbito da regulação, mas pondera que o Brasil tem dois reguladores (CVM e Banco Central) muito comprometidos com a inovação e que entendem a importância da tecnologia Blockchain para o futuro da infraestrutura dos mercados financeiros e de capitais. “A CVM, aliás, tem adotado uma postura muito positiva em relação aos tokens que podem ser considerados valores mobiliários, emitindo o Parecer de Orientação 40 e os Ofícios Circulares 4 e 6/2023/CVM/SSE para orientar os agentes de mercado, e agindo com mais contundência apenas para coibir situações de fraude, o que os agentes sérios são os primeiros a quererem erradicar”.

Quando o assunto é token, frequentemente os produtos estão numa “zona cinza”, mas com a lei é possível visualizar e interpretar. O passo mais importante já foi dado pela CVM ao não “barrar” a inovação. Para Júlia, do Cescon, a solução leva tempo e esses são movimentos naturais da regulação, momentos em que não está tudo totalmente claro. “Faz parte, não é uma crítica à CVM. O preocupante seria se ela estivesse, de fato, inibindo a inovação, mas não está fazendo isso ainda”. A advogada aponta ainda que talvez não seja o momento de mudar a regulação. Procurada pela reportagem, a CVM informou apenas que “não comenta casos específicos”.


Para continuar lendo, cadastre-se!
E ganhe acesso gratuito
a 3 conteúdos mensalmente.


Ou assine a partir de R$ 34,40/mês!
Você terá acesso permanente
e ilimitado ao portal, além de descontos
especiais em cursos e webinars.


Você está lendo {{count_online}} de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês

Você atingiu o limite de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês.

Faça agora uma assinatura e tenha acesso ao melhor conteúdo sobre mercado de capitais


Ja é assinante? Clique aqui

Acompanhe a newsletter

Leia também

mais
conteúdos

APROVEITE!

Adquira a Assinatura Superior por apenas R$ 0,90 no primeiro mês e tenha acesso ilimitado aos conteúdos no portal e no App.

Use o cupom 90centavos no carrinho.

A partir do 2º mês a parcela será de R$ 48,00.
Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento.