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Novas LCDs podem competir com LCIs e LCAs
Isenção associada ao apelo do fomento à indústria e à infraestrutura e ao prazo para a atualização mensal por índice de preços torna o título interessante
Andrea Sano Alencar, sócia do EFCAN Advogados
Andrea Sano Alencar, sócia do EFCAN Advogados

Na linha das iniciativas recentes para fomentar o setor de infraestrutura, como as debêntures de infra, o governo aprovou uma Lei para a instituição de um novo título, as Letras de Crédito ao Desenvolvimento (LCDs), que permitem tanto viabilizar projetos desse segmento quanto a captação de recursos para fomentar a indústria. O texto, que foi aprovado no Congresso no dia 26 de junho, agora segue para sanção presidencial. A perspectiva é que, ainda que possuam limite de emissões, as LCDs disputem algum espaço no mercado com as LCIs e LCAs.

As LCDs serão emitidas exclusivamente por bancos de desenvolvimento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a partir do exercício de 2024, com o limite anual de R$ 10 bilhões por instituição emissora. O foco é captar recursos para projetos de infraestrutura, indústria, inovação e de pequenas indústrias. Especialistas entrevistadas pela Capital Aberto acreditam que talvez haja um foco maior na captação de recursos para empresas menores, as micro, pequenas e médias empresas, pois a oferta de crédito associada a incentivos, como os fiscais, como é o caso da LCD, é primordial para o fomento de projetos voltados a esse porte empresarial. Não há ainda, no entanto, um rol específico de quais os créditos que serão elegíveis.

A nova letra faz parte do grupo dos títulos de dívida, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliários (LCI), emitidos pelos bancos, e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), lançados por securitizadoras e, assim como eles, terá isenção tributária para pessoa física residente no país ou no exterior, salvo em casos de residência em paraísos fiscais. Entre as outras semelhanças, a LCD deve ser contemplada com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e possui prazo mínimo de 12 meses. 

Para Andrea Sano Alencar, sócia do EFCAN Advogados e responsável pelas áreas de Direito Bancário, Mercado Financeiro e de Capitais, este é um papel que veio para complementar o rol de títulos com isenção de imposto de renda, com lastro em outros tipos de projetos. 


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Segundo o PL, o vencimento da LCD não poderá ser inferior a 12 meses. A LCD também poderá estar vinculada a uma garantia real constituída mediante penhor ou cessão de direitos creditórios.

Competição entre as letras?

Embora haja limites de emissão, que ainda devem ser mais bem definidos pelos reguladores para cada instituição, a expectativa é que as LCDs peguem um pedaço do mercado por terem não apenas a isenção, mas serem emitidas por bancos tradicionais de desenvolvimento, trazendo certa segurança ao investidor.

“As LCDs certamente competirão com as LCIs e LCAs pela atenção do mercado, mas entendo que haverá espaço para todos esses títulos”, comenta Marcela Zanetti, coordenadora da área de Direito Societário, Contratos e M&A do Benício Advogados

A LCD pode competir com as LCs já existentes porque tem um atrativo em relação ao prazo de resgate. “Talvez, a vantagem da LCD seja que eu posso ter índice de preços mensal em 12 meses, enquanto, por exemplo, a LCI mesmo tendo o prazo mínimo de 12 meses, para ter a atualização por índice de preço mensal existe uma exigência adicional que é ser uma operação mínima de 36 meses”, comenta Andrea, citando que também há o apelo de estar fomentando projetos de infraestrutura e/ou a indústria. Segundo a advogada, em termos de risco, os títulos são semelhantes, considerando a cobertura pelo FGC e um lastro numa cesta de recebíveis. 

No entanto, pelo fato de a LCD ser um título novo, o investidor pode enfrentar dificuldades para negociá-la, ou seja, é possível que ela não tenha de imediato a liquidez esperada por ele. “Quando a emissão de LCDs se tornar uma prática mais sedimentada no mercado, entendo que esse problema de liquidez será mitigado e que ela terá potencial de se mostrar uma opção atrativa de investimento”, aponta Marcela. “De toda forma, o limite de emissão das LCDs de R$ 10 bilhões por ano por instituição é um fator que, sem dúvida, poderá comprometer, em certa medida, a procura por esse tipo de investimento, já que haverá menor oferta no mercado.” 

Por outro lado, quanto menor a oferta, em tese, maior é a procura, havendo chances desses títulos serem alvo de grande procura no mercado, especialmente no secundário. “É difícil prever como será a aceitação do mercado por este tipo de investimento. Somente saberemos realmente se as LCDs competirão ou não com as LCIs e LCAs após se tornarem uma prática mais consolidada”, pondera a advogada.

Embora cheguem para disputar espaço no mercado com outros papeis isentos, a perspectiva é que as LCDs não afetem as emissões e a procura pelas Letras de Crédito já existentes. Um dos motivos é ser um título de crédito novo, ainda objeto de certa insegurança jurídica, considerando que o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá trazer regras adicionais às previstas no Projeto de Lei. “Essa insegurança tende a afastar investidores mais conservadores”, comenta Marcela. 

Além disso, por serem um investimento de baixo risco, levando em conta a emissão realizada por bancos de desenvolvimento tradicionais, em especial o BNDES, a remuneração ao investidor tende também a não ser tão expressiva, visto que, em tese, quanto menor o risco, menor a rentabilidade. “Acredito, portanto, que haverá espaço tanto para a LCD, quanto para as letras de crédito já existentes e sedimentadas no mercado financeiro”, complementa a advogada.

Além da sanção presidencial, que deve ocorrer nas próximas semanas, as LCDs devem passar pelos reguladores. Uma das possibilidades é que mexam no limite máximo, definido no projeto, de R$ 10 bilhões por emissor por ano. O Projeto de Lei prevê que compete ao CMN disciplinar as condições de emissão das LCDs, tais como as condições de resgate antecipado do título e o estabelecimento de critérios e limites adicionais de acordo com o porte e o perfil de risco da emissora. “Ou seja, embora tenhamos requisitos claros previstos no próprio Projeto de Lei, há ainda a possibilidade de o CMN vir a trazer novas regras e requisitos sobre a matéria”, comenta Marcela. 


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