Pesquisar

|

|

Pesquisar
Close this search box.
Lei da Usura sai de cena e IPCA passa a corrigir contratos em disputas judiciais
Mudanças no Código Civil consolidam entendimento de que Lei de 1933 não pode ser usada em ações para reduzir juros no mercado de capitais
João Baptista Peixoto Neto, CEO da Ouro Preto Investimentos
João Baptista Peixoto Neto, CEO da Ouro Preto Investimentos

Sancionada em 28 de junho, a Lei nº 14.905 introduziu importantes alterações no Código Civil, com a finalidade de uniformizar e regular dois pontos relevantes para o mercado de capitais. A Lei define agora o índice para corrigir contratos, em disputas judiciais, caso não haja uma previsão no documento, e afasta a possibilidade de aplicação da Lei da Usura, de 1933, nas relações no mercado de capitais. Embora já houvesse uma jurisprudência nas cortes supremas sobre a não aplicabilidade da Lei da Usura, que limita a 12% os juros máximos a serem cobrados, a alteração promovida pela 14.905 é considerada importante para pacificar o tema.

Para Jessica Mota, COO da Bloxs, plataforma que atua no universo dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs), a decisão é importante para pacificar o tema em definitivo, principalmente para produtos mais complexos, de difícil entendimento pelos juízes. “Já existia um entendimento de que a Lei da Usura não era mais aplicável em algumas operações de crédito, mas isto não impedia que alguns processos fossem parar na justiça, o que gerava insegurança. Dependia do entendimento do juiz sobre o produto”, comenta a executiva. “Já vimos situações e que o empresário primeiro entrava na justiça alegando que o FIDC exercia atividade restrita a bancos, fornecendo empréstimos, e depois pedia a revisão dos juros. É uma ótima notícia que a lei traga explicitamente que a Lei da Usura não é mais aplicável.”

O CEO da Ouro Preto Investimentos, João Baptista Peixoto Neto, tem visão semelhante. “Melhora a segurança jurídica sim, porque se alguém alegar que o FIDIC está descumprindo a Lei de Usura, a nova lei agora mostra que não está porque exclui os fundos dos efeitos da lei antiga, criada em outra época”, comenta o executivo. “A gente já interpretava desta forma, usando decisão do Supremo de que contratos dentro do sistema financeiro não se aplicavam a lei de usura, mas faltava algo definitivo.”


Aprenda sobre o veículo de investimento que mais cresce no Brasil e que captou R$ 74,4 bilhões em 2023 no curso Tudo sobre FIDCs


Jessica, da Bloxs, acrescenta que de alguma forma o risco de algum questionamento judicial era sempre avaliado na estrutura das operações. “Agora teremos uma estrutura juridicamente mais segura para essas situações. Mesmo discussões que já estão em andamento ou que já foram judicializadas, saem ganhando com a alteração no Código Civil.”

Outra mudança na Lei, com reflexos no mercado de capitais, é a definição do índice que fará a atualização monetária e de juros moratórios sobre valores devidos e não pagos relativamente a contratos que não contenham previsão de taxas previamente convencionadas. A alteração afeta os pagamentos no âmbito de ações judiciais que estabeleçam indenização por perdas e danos.

A Lei nº 14.905 estipula a adoção do IPCA para a aplicação da correção monetária, enquanto a Selic será adotada como padrão de incidência de juros. A nova redação tem por objetivo resolver disputas em relação aos critérios de atualização e juros, aplicáveis às situações em que os contratantes não definiram estes critérios. Na Empírica, casa focada em produtos estruturados, todos os contratos já são elaborados com a definição dos índices a serem aplicados. “Os fundos em geral já possuem taxas convencionadas em seus contratos para correção/atualização, e são muito raros os casos omissos que justificariam o uso do IPCA como índice. O gestor/estruturador de um fundo sempre precisa garantir que haja essa definição nos documentos representativos do crédito, para não haver um descasamento entre ativo e passivo, além de monitorar a precificação dos direitos creditórios realizada pelo custodiante”, informa a Empírica por meio de nota.


Para continuar lendo, cadastre-se!
E ganhe acesso gratuito
a 3 conteúdos mensalmente.


Ou assine a partir de R$ 9,90/mês!
Você terá acesso permanente
e ilimitado ao portal, além de descontos
especiais em cursos e webinars.


Você está lendo {{count_online}} de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês

Você atingiu o limite de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês.

Faça agora uma assinatura e tenha acesso ao melhor conteúdo sobre mercado de capitais


Ja é assinante? Clique aqui

Acompanhe a newsletter

Leia também

mais
conteúdos

APROVEITE!

Adquira a Assinatura Superior por apenas R$ 0,90 no primeiro mês e tenha acesso ilimitado aos conteúdos no portal e no App.

Use o cupom 90centavos no carrinho.

A partir do 2º mês a parcela será de R$ 48,00.
Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento.