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Proposta exclui despesas financeiras no hall de itens a serem pagos com recursos das debêntures
Consulta Pública do Ministério dos Transportes propõe o uso dos recursos captados para pagar a outorga e desobriga concessões de entes subnacionais de terem aprovação prévia
debêntures, Proposta exclui despesas financeiras no hall de itens a serem pagos com recursos das debêntures, Capital Aberto

O Ministério dos Transportes colocou em consulta pública as regras para disciplinar requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura. Alguns pontos agradaram o mercado, que tem até o dia 13 de junho para enviar suas contribuições à proposta de portaria ministerial que permitirá a emissão dos papeis, conforme determina a Lei nº 14.801, de janeiro de 2024, e o decreto nº 11.964, de março de 2024. Sem as portarias ministeriais, as debêntures de infraestrutura ainda não saíram do papel.

O documento que embasa a consulta pública, aberta na sexta-feira (24), esclareceu alguns pontos importantes e bastante aguardados pelo mercado, em especial sobre uso dos recursos para pagamento da outorga. “O Ministério deixou expressa a possibilidade de utilização dos recursos para a outorga, sanando uma das principais dúvidas que o mercado ficou quando da publicação do Decreto 11.964. Esse foi um ponto positivo e será visto com alívio pelo mercado”, comenta Fernando Gomes, sócio das áreas de Mercado de Capitais e Infraestrutura do Cescon Barrieu. “Por outro lado, a minuta da portaria deixa pontos sem muita visibilidade, como por exemplo a utilização dos recursos para ‘aportes em contas vinculadas ao contrato’. Estamos falando do equity do projeto? Importante deixar mais nítido isso”, questiona Gomes.

debêntures, Proposta exclui despesas financeiras no hall de itens a serem pagos com recursos das debêntures, Capital Aberto

Marcos Saldanha Proença, consultor do Pinheiro Neto Advogados, tem visão semelhante e elogia a iniciativa dos Transportes. “A iniciativa de ouvir o mercado é excelente. É melhor uma portaria mais redonda, que já venha com todos os questionamentos sendo levados em consideração do que algo que sai, o mercado questiona e depois precisa mexer”, comenta Proença. “É muito importante que a portaria do Ministério dos Transportes esteja boa porque os outros ministérios possivelmente vão utilizá-la como uma fonte inspiradora.”

Custeio de despesas financeiras

Os advogados destacam um ponto da proposta de portaria que deve, durante a consulta, receber questionamento. No artigo terceiro, que versa sobre os critérios para enquadramento dos projetos que poderão emitir debêntures, o inciso terceiro proíbe a ‘emissão de debêntures para custeio de despesas financeiras’. “A questão das despesas financeiras é um tema que pode gerar polêmica. A restrição prevista na minuta precisa ser mais detalhada para entendermos se haverá alguma restrição no alcança do repagamento de dívidas que a Lei 12.431 permite hoje”, comenta Gomes, do Cescon Barrieu.


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Proença, do Pinheiro Neto, também cita a 12.431, que autoriza o uso dos recursos das debêntures para reembolso de despesas de operações passadas. “A minuta dos Transportes diz que não pode, e não é muito claro sobre o que estão falando. É comum você emitir uma debênture e depois de um tempo faz outra emissão para pré-pagamento e melhora do perfil da dívida. Outra questão são os empréstimos pontes, usados para iniciar o projeto enquanto o papel é emitido e colocado no mercado. Não poderemos mais utilizar esta estrutura e depois pagar?”, questiona. “Precisa entender melhor porque a 12.431 permite o use os recursos para reembolso de gastos, de despesas ou dívidas passivas de reembolso, e agora propõem impedir.”

Licenças ambientais

Os especialistas também destacaram como ponto de preocupação o tema das licenças ambientais, citadas na minuta. “Certos temas não parecem totalmente claros e vão demandar mais amadurecimento, como, por exemplo, a regulamentação acerca dos itens de investimento em resiliência climática e gestão de impacto social do art. 5º”, comenta Fernando Gomes, do Cescon. A minuta do Ministério dos Transportes afirma que os projetos de investimento deverão prever: ‘investimento em implantação e adequação de infraestrutura para resiliência climática, com vistas à adaptação às mudanças do clima; e

mecanismos institucionais de gestão do impacto da infraestrutura nos povos e comunidades afetados’.

No artigo 7, também menciona que independentemente da dispensa ou não de aprovação ministerial prévia, o emissor deverá protocolar, ‘previamente à apresentação do requerimento do registro de oferta pública’ uma série de documentos, entre eles a ‘licença prévia emitida pelo órgão ambiental competente, no caso de projetos que estejam no escopo de uma autorização ferroviária’. “O tema ambiental é importante e todos concordam, mas muitas vezes o processo de licenciamento demora. Do ponto de vista genérico, do discurso, é positivo, mas temos que ver na prática como funcionará”, questiona o consultor do Pinheiro Neto. “A lógica é que o governo não quer financiar, via renúncia fiscal, projetos que não preservem o meio ambiente, e isto é correto. Todos concordam, mas a celeridade nas análises e emissões da licenças é importante.”

Projetos de entes subnacionais

O mercado aguardava também uma maior clareza sobre a dispensa de análise prévia dos projetos de entes subnacionais – Estados, municípios e Distrito Federal. Pelo decreto, a liberação de análise prévia ficaria a cargo da decisão de cada ministério. A minuta dos Transportes propõe que projetos que envolvam serviços públicos de titularidade da União ou concessão de serviço público de titularidade dos entes subnacionais não sejam submetidos à aprovação ministerial prévia. Contudo, se os projetos de entes subnacionais envolvam ‘permissão, autorização ou arrendamento’, neste caso dependerão de aprovação ministerial prévia para enquadramento. “A concessão é algo mais parrudo, mais duradouro do que uma autorização. Entendo que foi uma distinção importante nos termos, uma gradação que faz sentido”, explica Proença.

Um último ponto que, na visão do consultor, ficou contraditório, se refere aos prazos de protocolo. Pelo texto da minuta, o Ministério dará o número do protocolo, após entrega da documentação, em um dia útil. Este número já é suficiente para pedir o registro na CVM e lançar a oferta. “Só que em outro item da minuta, a pasta fala que tem mais cinco dias úteis para atestar formalmente o efetivo cumprimento da obrigação do protocolo prévio. Na prática, todos vão esperar os cinco dias para ter segurança na operação.” Na visão de Fernando Gomes, do Cescon Barrieu, os prazos podem impactar nas ofertas. “Em caso de dispensa da aprovação ministerial, são cinco dias úteis para a Secretaria verificar a documentação e mais 15 dias úteis para complementar caso necessário. Vinte dias úteis no total podem impactar alguns cronogramas e janelas de mercado e na minha visão o que se esperava aqui era um controle do órgão mais a posteriori (pós-emissão).”


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