Fundos de investimento e a Lei da Liberdade Econômica

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Em setembro de 2019, a Medida Provisória 881/19 foi transformada na Lei 13.874, após sanção presidencial. Apelidada de Lei da Liberdade Econômica, ela estabelece uma série de medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A legislação também abriga um capítulo específico dedicado aos fundos de investimento. Nele, propõe, entre outros itens, a possibilidade de limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas e alterações no regime de responsabilidades dos prestadores de serviços de fundos de investimento. Quais os impactos dessas mudanças na indústria de gestão de recursos? Em que medida elas geram mais segurança jurídica? Quais serão os desafios da CVM na compatibilização de seus normativos com este dispositivo legal? O que pensam os investidores de fundos sobre as novidades introduzidas pela lei? Essas e outras questões serão debatidas nesse Grupo de Discussão. Participe!

Confira a programação completa.

Política de cancelamentos e substituições:

A inscrição poderá ser cancelada com direito a reembolso até 10 dias antes do evento. A exceção, conforme o artigo 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se às inscrições feitas a menos de sete dias do evento, que poderão ser canceladas com direito a reembolso até 2 dias antes do evento. Nos casos de não reembolso, o inscrito poderá ser substituído ou receber um crédito para utilizar em outro encontro da CAPITAL ABERTO do mesmo tipo a se realizar em até dois meses após a data do cancelamento. A ausência do participante no dia do evento não implica em ressarcimento do valor pago ou cancelamento do boleto emitido.

Informamos que o encontro será fotografado e gravado em áudio e vídeo e que os materiais serão reproduzidos pela CAPITAL ABERTO em suas plataformas de divulgação e em canais específicos.

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Edição

3ª ed – Lei da Liberdade Econômica – NOV/2019

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