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O prazo de adaptação à Lei 13.303/16, também conhecida como Lei das Estatais, se encerrou em julho deste ano. Nos últimos 24 meses, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias precisaram fazer mudanças em seus estatutos sociais e estruturas internas para adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos e compliance. As adaptações, entretanto, não ocorreram sem controvérsias, principalmente entre as empresas sob o comando dos governadores. No último mês de abril, por exemplo, o governo de Minas Gerais, controlador da Cemig, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da legislação, questionando especialmente artigos que tratam de governança corporativa. Quais desafios e lições o período de adaptação à lei deixou para as estatais? Os investidores se sentem mais confortáveis em aportar recursos nessas companhias após a lei? Os esforços empreendidos são suficientes para reduzir os riscos de corrupção? Essas e outras questões foram debatidas neste Grupo de Discussão.
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- Grupo de discussão | Lei das estatais na prática
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- “A lei é um grande avanço: trouxe segurança jurídica, eficiência na gestão, diálogo com a sociedade e confiança para o mercado”, André Vasconcellos, membro da Comissão de compliance e governança corporativa do IBRI
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- “Existem os custos da governanca, mas os custos da não governança são muito maiores”, Emilio Carazzai, ex-presidente do conselho de administração do IBGC
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- “Hoje os sindicatos têm mais poder do que o governante da estatal. Porque o governante precisa dos sindicatos para as eleições”, Marcelo Gasparino da Silva, conselheiro de administração independente na CELESC Distribuição.
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- “Se o acionista comprou a ação conhecendo os riscos, qual é o problema? Se ele não quer enfrentar esses problemas, que não compre”, Joelson Sampaio, professor na FGV
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- “Para mim não deveria nem haver estatal. Mas o fato é que elas existem e estão aí, então precisamos discutir a questão da função social – sem ideologias”, Richard Blanchet, sócio sênior do Loeser, Blanchet e Hadad Advogados.
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