Falta de informações ao mercado leva CVM a multar administradores

A CVM decidiu punir com multas executivos da Minasfer S.A. por terem causado prejuízos aos investidores por apresentação e registro incompletos de informações relativas à companhia. No dia 15 de março de 2016, a autarquia julgou o PAS RJ 2014/5807, instaurado pela Superintendência de Relações com …

Jurisprudência Mercado de Capitais/Bimestral/Edição 149 / 3 de maio de 2016
Por     /    Versão para impressão Versão para impressão


A CVM decidiu punir com multas executivos da Minasfer S.A. por terem causado prejuízos aos investidores por apresentação e registro incompletos de informações relativas à companhia. No dia 15 de março de 2016, a autarquia julgou o PAS RJ 2014/5807, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apuração das responsabilidades de Wilson Nardin Simplício, Roberto Amaral Cruz, Marco Túlio Couto e Mário Lélis, administradores da empresa. No total, as multas somam pouco mais de R$ 900 mil.

Foram constatadas pela SEP inconsistências na escrituração dos livros de registro e de transferência de ações da Minasfer. Considerando que o artigo 27 do estatuto da companhia e as competências elencadas no artigo 142 da lei societária não atribuem essa responsabilidade aos membros do conselho de administração, a superintendência propôs a responsabilização dos diretores (Simplício e Cruz) por infração ao artigo 100 combinado ao artigo 153 da Lei 6.404/76.

A SEP também apurou que não foram enviados os formulários de informações anuais (IAN) referentes aos exercícios sociais encerrados no último dia dos meses de dezembro de 2005, 2006, 2007 e 2008 — o mesmo aconteceu com os formulários de informações trimestrais (ITR) relativos aos trimestres encerrados entre 31 de março de 2005 e 30 de setembro de 2009. Simplício, diretor de relações com investidores (DRI) da Minasfer, era o responsável pela prestação das informações e pela manutenção da atualização do registro da companhia. A área técnica da CVM propôs a responsabilização do executivo por infração ao artigo 6º, combinado com os artigos 13 (inciso I) e 16 (incisos IV e VIII) da Instrução CVM 202.

A apuração verificou ainda que não foram elaboradas as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2005 e 31 de dezembro de 2008. Assim, sugeriu que Simplício e Cruz fossem responsabilizados pela omissão, na qualidade de diretores da companhia. Segundo a acusação, eles descumpriram o estabelecido no o artigo 176 e concorreram para o descumprimento dos artigos 132 e 133 da Lei 6.404/76. Além disso, a SEP atestou que não foram convocadas as assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2005 e 31 de dezembro de 2008. Por essa falha, a acusação propôs responsabilizar os conselheiros Cruz, Couto e Lélis — por infração ao artigo 132, combinado com o artigo 142 (inciso IV) da Lei 6.404/76.

O diretor relator Roberto Tadeu considerou que a acusação comprovou a ocorrência de todas as irregularidades imputadas aos administradores. Ele destacou a importância da manutenção de livros de registro e transferência de ações atualizados. Tadeu ressaltou que a elaboração das demonstrações financeiras é uma das obrigações mais relevantes das companhias abertas, pois elas baseiam a distribuição dos dividendos e possibilitam aos credores e potenciais investidores conhecer a real situação da companhia.

Na avaliação do relator, precedentes sugerem a necessidade de adoção de medidas paliativas que permitam à companhia mitigar os prejuízos informacionais causados pela não divulgação adequada das informações obrigatórias. O relator afirmou também não ter verificado qualquer esforço da diretoria para manter o mercado minimamente informado. Em relação à não convocação das assembleias gerais ordinárias, ele assinalou que a convocação é obrigatória e que não está à mercê da vontade dos administradores.

O colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação dos acusados. Como DRI da Minasfer, Simplício foi punido com multa de R$ 160 mil por atraso e falta de envio de informações periódicas de 10 de fevereiro de 2006 a 4 de janeiro de 2010; multa de R$ 150 mil pela ausência de demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2005 e 31 de dezembro de 2008; e multa de R$ 50 mil pelas irregularidades encontradas nos livros de registro e de transferência de ações.

Cruz recebeu punições conforme seu cargo na empresa. Como diretor da Minasfer, ele foi punido com multa pecuniária de R$ 140 mil, pela falta das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais terminados entre 31 de dezembro de 2005 e 31 de dezembro de 2008; e com multa de R$ 50 mil pelas irregularidades encontradas nos livros de registro e de transferência de ações. Como integrante do conselho de administração, Cruz foi condenado ao pagamento de multa de R$ 140 mil por não ter convocado as assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios sociais encerrados de 31 de dezembro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.

Já Couto e Lélis, ambos na qualidade de membros do conselho de administração, receberam multa individual de R$ 110 mil por não convocarem as assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2005 e 31 de dezembro de 2008.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.


Comentários sobre o informativo podem ser enviados para o e-mail mfra@mfra.com.br.


Quer continuar lendo?

Faça um cadastro rápido e tenha acesso gratuito a três reportagens mensalmente.

Tenha o melhor conteúdo do mercado de capitais sem limites ou interrupção.
Assine a partir de R$ 36/mês!
Você está lendo {{count_online}} de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês

Você atingiu o seu limite de {{limit_online}} matérias por mês. X

Ja é assinante? Entre aqui >

ou

Aproveite e tenha acesso ilimitado ao melhor conteúdo sobre mercado de capitais!

Básica

R$ 36 00

Mensal

Acesso Digital
-
Desconto de 10% em grupos de discussão, workshops e cursos de atualização
Acervo Digital

Completa

R$ 42 00

Mensal

Acesso Digital
Edição Impressa
Desconto de 10% em grupos de discussão, workshops e cursos de atualização
Acervo Digital

Corporativa

R$ 69 00

Mensal

Acesso Digital - 5 senhas
-
Desconto de 15% em grupos de discussão, workshops e cursos de atualização
Acervo Digital

Clube de conhecimento

R$ 89 00

Mensal

Acesso Digital - 5 senhas
-
Desconto de 20% em grupos de discussão, workshops e cursos de atualização
Acervo Digital | Acervo de Áudios



Participe da Capital Aberto:  Assine Anuncie


Tags:  CVM Motta Fernandes Rocha Advogados SEP Jurisprudência Mercado de Capitais - Motta, Fernandes Rocha Advogados Minasfer S.A. boletim jurisprudência Minasfer Encontrou algum erro? Envie um e-mail



Matéria anterior
Compliance: mitigação de risco no crédito
Próxima matéria
Free float será discutido pela primeira vez na reforma dos níveis diferenciados



5 comentários
Avatar

Aug 05, 2019

isso aqui não e país serio; porque se fosse em outro, eua; alem; cannad, italia. e porai afora, esse bando de larapios estavam preso a muito tempo, como isso aqui e igaual casa de mãe joana, e o que mais me impressiona que oe continuan dando golpes nas pessoas de boa fe,´ vai fazer o que, não e mesmo.

Avatar

May 06, 2019

Alguém sabe o desfecho da Minasfer SA? Se estão agindo de má fé com os investidores? se os papeis viraram pó?

Avatar

Mar 23, 2019

eu tamben estou no mesmo dilema,comprei ações de varias empresas,eu não obitive retorno, so prejuizo, me senti lezado ou mesmo roubado, aparece varias pessoas interessada em comprar as minhas ações são valores irreais, e pedempara fazer depositos, e são valores altos, e umtal de pagar taxa disso e daquilo.

Avatar

Sep 17, 2017

Muito bom parabens pelo seu artigo 🙂

Avatar

Sep 14, 2017

Gostaria de saber se nos investidores lesados pelo grupo,que vendeu o patrimônio da empresa a preço de banana pro grupo Sada e com manobras rasteiras nos levaram a este enorme golpe/prejuízo, teremos algum retorno compensatório. Investimos muito dinheiro e não conseguimos nem vender as ações ou pegar o dinheiro de volta.



Escreva o seu comentário sobre este texto!

O seu endereço de e-mail não será publicado.



Recomendado para você





Leia também
Compliance: mitigação de risco no crédito
Com a Lei no 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupção, as instituições financeiras passaram a ter ainda mais...
{"cart_token":"","hash":"","cart_data":""}