CVM estabelece parâmetros para cobrança de multas cominatórias

Jurisprudência Mercado de Capitais/Edição 43 / 1 de março de 2007
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Com base em precedentes já firmados, o Colegiado definiu parâmetros a serem adotados, cumulativamente, pela área técnica para a cobrança de multas cominatórias decorrentes de atraso na entrega de informações periódicas. São eles:

1) Não deverá ser aplicada multa a agentes de mercado com registro cancelado ou suspenso, devendo a área responsável verificar, caso a caso, a conveniência e oportunidade de instauração de processo sancionador em relação ao agente. Este parâmetro também se aplica aos administradores de carteira que tenham seu registro cancelado pela área técnica com base no inciso III, art. 10, da Instrução 306/99, por não terem encaminhado informações por dois anos consecutivos.
2) Não deverá ser aplicada multa a agentes de mercado em relação aos quais tenha sido instaurado processo administrativo sancionador por atraso na entrega de informações periódicas.
3) Somente deverá ser cobrada multa de agentes que tenham sido previamente notificados de que tal multa começaria a fluir.
4) Nenhuma multa deverá ser aplicada sem que a área tenha confirmado a não entrega da informação, seja por mecanismos internos, seja por notificação ao agente de mercado.
5) Tanto a necessidade de confirmação de entrega da informação a que se refere o Parâmetro 4 quanto o juízo relacionado à cobrança de multa cominatória ou a instauração do processo sancionador, serão feitos caso a caso pelo superintendente da área responsável.
6) A multa cominatória somente fluirá pelo prazo de 60 dias, não devendo ser cobrada qualquer quantia referente a período posterior.
7) A fluência da multa cominatória deve se iniciar no primeiro dia útil seguinte à comunicação ao agente de mercado de que deve praticar, ou abster-se de praticar, o ato.
8) Não se deve incluir, para efeito de cálculo da multa cominatória, o dia de cumprimento da obrigação. Reunião de 19.12.06


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