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“Quiet period” já vale quando oferta está apenas projetada

Em conjunto com o Banco ABN Amro Real S.A., a Company S.A. recorreu contra decisão da Superintendência de Registro (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que determinou a suspensão, pelo prazo de 30 dias, a contar de 21.12.05, da análise do pedido de registro de oferta pública de distribuição de ações ordinárias de sua emissão.

A SRE informou que, em 21.12.05 e 04.01.06, foram veiculadas matérias no jornal Valor Econômico contendo várias informações sobre a oferta, o que levou a área técnica a suspender a análise do pedido de registro por entender que tais manifestações violavam a regra do art. 48, IV, da Instrução CVM no 400/03. A superintendência exigiu também manifestação pública da companhia acerca das informações veiculadas.

A Company argumentou que a matéria do dia 21.12.05 era repetição de informações publicadas em outra reportagem da Gazeta Mercantil, de 29.09, a qual, por sua vez, fundou-se em um comunicado à imprensa que incluía, entre outras afirmações, a previsão de uma “oportunidade de um crescimento explosivo em suas vendas que poderiam atingir R$ 350 milhões, mais que o dobro dos R$ 140 milhões que devem ser realizados ainda este ano” e, cuja manchete era “Company planeja abertura de seu capital”.

Após analisar o pedido, o Colegiado decidiu, por unanimidade, manter a decisão da área técnica, tendo em vista que o art. 48 fala em oferta pública “contratada ou projetada”. Analisando o teor da notícia de 29.09, portanto, a oferta já estava planejada, o que confirmava o descumprimento do inciso I do mesmo artigo, referente à limitação de utilização de informações antes da divulgação da oferta.

Quanto ao argumento de que as informações prestadas pelo diretor financeiro da companhia ao Valor Econômico, que resultaram na matéria do dia 04.01.06, constavam do prospecto da oferta, o colegiado entendeu que isso não descaracteriza infração ao inciso IV, que claramente veda qualquer tipo de manifestação “na mídia sobre a oferta ou o ofertante até a publicação do Anúncio de Encerramento da Distribuição”.

Além disso, segundo o Colegiado, não se tratou de apenas um deslize eventual da companhia, mas sim de mais de uma manifestação na mídia e, em algumas delas, com informações não constantes do prospecto. A publicação de fato relevante — desmentindo ou explicando o que havia sido dito em infração às normas — não exclui a ilicitude da prática e não pode dar causa, pura e simplesmente, ao encerramento do período de suspensão.

Quanto ao argumento da companhia de que a suspensão por 30 dias é uma penalidade excessiva, o Colegiado manifestou-se no sentido de que a suspensão não é uma pena, mas uma medida que visa proteger as pessoas afetadas pela infração à norma. As penas e sua dosagem, por sua vez, seriam discutidas em eventual processo administrativo sancionador a ser instaurado caso a área técnica entendesse que essa infração deveria resultar em imposição de sanção. Se isso ocorrer, o Colegiado analisará a necessidade de imposição dessa sanção.

Por fim, no que se refere à adequação da suspensão por 30 dias, o prazo passou a contar a partir de 21.12.05 (data da primeira reportagem). Portanto, com relação à última reportagem, a suspensão foi de apenas 16 dias, considerando que neste caso a suspensão foi determinada em 04.01.05, e o prazo de suspensão se encerraria em 20.01.05. (Processo RJ 2006/0157. Reunião do Colegiado de 12.01.2006)


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