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Preferencialista com voto precisa de 1% para instalar conselho fiscal

A Instrução CVM que determina as participações acionárias necessárias para o pedido de instalação do conselho fiscal (nº 324/00) determina que, nas companhias com capital social superior a R$ 150 milhões, a instalação pode ser requerida por acionistas que detenham 1% das ações sem voto ou 2% das com voto. Contudo, se o acionista em questão for preferencialista mas tiver direito a voto temporário atribuído- lhe pela falta de pagamento de dividendos, qual dos dois percentuais deve ser aplicado?

A questão foi tema do julgamento realizado pela Comissão de Valores Mobiliários no dia 30.8.05. O processo havia sido movido por um acionista minoritário da Mendes Júnior Engenharia S.A. que teve negado pela companhia seu direito de requerer a instalação do conselho fiscal em AGO. O acionista era preferencialista e detinha pouco mais de 1% das ações sem direito a voto que, naquele momento, usufruíam desse direito pelo fato de a companhia não ter pago dividendo por três anos consecutivos, conforme previsto no artigo 111 da Lei das S.As. Na assembléia, a companhia alegou que o acionista detinha ações que lhe conferiam direito a voto e, portanto, precisaria de 2% para solicitar a instalação do conselho fiscal.

O assunto foi levado à área técnica da autarquia, que se manifestou favoravelmente à decisão da companhia. A opinião foi motivo para o recurso encaminhado pelo acionista à autarquia e apreciado em reunião pelo colegiado. A Diretora Relatora apresentou opinião no sentido de que, ao receber o voto pelo direito conferido no artigo 111, o acionista preferencialista não perderia os direitos próprios de sua espécie ou classe de ações — considerando lícito, portanto, o pedido de instalação por acionistas que representassem 1% das ações preferenciais.

O presidente Marcelo Trindade manifestou-se no mesmo sentido, ressaltando que ações preferenciais sem direito a voto que adquirem temporariamente a faculdade de votar não se tornam preferenciais com voto, pois tal direito é temporário e cessa quando é feito o pagamento dos dividendos. O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto apresentado pela Relatora e aceitou o recurso interposto pelo acionista. (Processo RJ/2002/7152)


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