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Eleição de conselheiro requer 10% do capital votante

Em julgamento realizado no dia 8.11.05, a Comissão de Valores Mobiliários acolheu o recurso interposto pelo Opportunity Fund e outros contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas SEP. A área técnica havia considerado que o respectivo fundo não tinha direito a eleger em separado um membro do conselho de administração em Assembléia Geral Extraordinária da Zain Participações, realizada no dia 15.6.05.

Na assembléia, o Opportunity Fund havia requerido o direito, conferido pelo art. 141 §5º, de eleger um membro efetivo e seu suplente. O pedido, contudo, foi negado pelo acionista controlador, que considerou não ter sido atingido o quórum mínimo exigido pela Lei das S.As.

Argumentou o acionista controlador que os recorrentes possuem 12,44% do capital votante e social da companhia e precisariam de 15%, conforme o art. 141 §4º, ou seja, que não poderiam se utilizar do quórum previsto no §5º, de 10% do capital total, pois este só se aplica ao conjunto de minoritários ordinaristas e preferencialistas.

O Diretor Relator considerou o recurso improcedente, uma vez que o quórum de 10% do §5º só é aplicável na eleição por ordinaristas e preferencialistas em conjunto e, no caso, só existem ações ordinárias emitidas pela companhia. Acompanhou o voto a diretora Norma Parente.

O diretor Pedro Marcílio e o Presidente manifestaram- se favoravelmente ao recurso, argumentando que a possibilidade de haver agregação de ações ordinárias e preferenciais para atingir-se o quórum de 10% é uma benesse da Lei, que visa facilitar o alcance daquela finalidade de representação minoritária, quando ela não for atingida por algum dos outros modos previstos. Contudo, entenderam que não há nada de contraditório no fato de o legislador, no §4º, exigir que os ordinaristas representem 15% do capital votante, e depois “reduzir” esse quórum para 10% do capital total no §5º, na tentativa de buscar a representatividade minoritária. Assim sendo, não é preciso que existam ordinaristas e preferencialistas para a aplicação do §5º.

O Colegiado, por maioria, prevalecendo o voto de desempate do Presidente, julgou procedente o recurso, vencidos o relator e a Diretora Norma Parente. (Processo RJ 2005/5664)


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