Direito de avaliação nas aquisições é debatido pela ABA

Internacional / Edição 28 / 1 de dezembro de 2005
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Numa conferência organizada pela American Bar Association (ABA) em Washington, no início de novembro, a reivindicação do direito de avaliação sobre o preço ofertado nos casos de fusão e aquisição foi um dos principais temas quando o assunto era governança.

O direito de avaliação permite que acionistas de companhias-alvo de aquisição não aceitem o preço por ação ofertado e exijam uma revisão da Justiça sobre este valor, para que as negociações sigam adiante. De acordo com os palestrantes, historicamente esse direito foi pouco exercido e esteve distante das preocupações dos coordenadores das operações.

A questão foi despertada por um procedimento crescente entre os fundos de hedge: o de adotar como foco de suas estratégias de investimento a garantia do direito de avaliação, adquirindo parcelas significativas do capital de companhias-alvo (entre 10% e 20%) e, posteriormente, movendo processos para que o direito fosse reconhecido.


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